Crime Cometido Por Vereador

Discussão em 'Direito Constitucional' iniciado por tiagod, 07 de Julho de 2010.

  1. tiagod

    tiagod Membro Pleno

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    158
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    Rio Grande do Sul
    Nobres colegas,

    De quem é a competência para processar e julgar um crime cometido por vereador, estando fora da circunscrição do município? É do Tribunal de Justiça? Ou é da própria Câmara Municipal? Encontrei posições dos Tribunais nos dois sentidos...
    tiagod, 07 de Julho de 2010
    #1
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