Declaratória de Nulidade de Multa Ambiental?????

Discussão em 'Direito Administrativo' iniciado por celso91, 26 de Novembro de 2008.

  1. celso91

    celso91 Em análise

    Mensagens:
    1
    Estado:
    São Paulo
    preciso, em 1o lugar, saber q tipo de peticao inicial eu uso para declarar a nulidade de uma multa ambiental recebida, devido à construção de um muro de arrimo para evitar a queda de um barranco.

    em 2o, mandem-me um modelo.

    grato.
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