Declinio De Competencia - Prazo P Contestação

Discussão em 'Direito Administrativo' iniciado por glaubermoreirabs, 14 de Junho de 2010.

  1. glaubermoreirabs

    glaubermoreirabs Bacharel em Direito

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    Tratando-se de ação interposta contra Fazenda Pública perante juízo de Vara Cível comum, e após arguída a incompetência deste, solicitando o declínio para a Vara de Fazenda Pública, levando-se em consideração o deferimento da petição. Pergunto: A partir de qual momento começa a contar o prazo em quadruplo para a contestação da Fazenda? A partir da primeira citação (dada por juízo incompetente) ou o prazo é interrompido e inicia a contagem após nova citação?
  2. ewerton_fr

    ewerton_fr Membro Pleno

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    Caro,

    veja o que dispõe o art. 113, §2º do CPC:



    Código:
    Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
    
    ...
    §3º Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.


    Apenas o atos decisórios não seram aproveitados. Os demais atos que apenas impulsionam o processo seram reputados válidos. Dessa forma entendo que a citação realizada pelo juízo incompetente é aproveitada e o prazo para contestar começa a correr a partir dela.
    glaubermoreirabs curtiu isso.
  3. glaubermoreirabs

    glaubermoreirabs Bacharel em Direito

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  4. glaubermoreirabs

    glaubermoreirabs Bacharel em Direito

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    Obrigado, foi de grande ajuda!
    Valeu.
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