Decreto Que Vetou Em Época Política Todos Os Direitos Dos Funcionários

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por Luiz Ribeiro, 13 de Março de 2013.

  1. Luiz Ribeiro

    Luiz Ribeiro Em análise

    Mensagens:
    5
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    Santa Catarina
    Pessoal, sou advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, porém, ano passado a prefeita baixou um decreto que vetava todos os abonos bem como as adicionais do salários dos servidores. Cumpre dizer que já passou o momento para impetrar mandado de segurança.
    Há algum meio jurídico para que eu consiga reaver o que fora debitado dos salários dos funcionários?
    Desde já agradeço a todos.
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