Defesa de multa Ambiental. alguém tem um modelo?

Discussão em 'Direito Administrativo' iniciado por cimerio, 05 de Dezembro de 2015.

  1. cimerio

    cimerio Membro Pleno

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    Minas Gerais
    Prezados, boa noite.
    Um cliente foi autuado e multado pelo órgão ambiental por transporte de carvão de origem nativa.
    Ocorre que a carga estava acompanhada de NF e GCA, ou seja, toda a documentação estava correta.
    Além disso, o cliente não era o dono da carga, pois se trata de transportadora.
    Mesmo diante destes fatos, houveram a multas para o meu cliente, para o dono da carga e até para o seu empregado, motorista, bem como a apreensão do veículo e da carga.
    Teriam algum modelo de defesa das multas para me enviar?
    Outro problema, já fiz o pedido judicial de restituição do veículo, mas o MP tem demorado muito para devolver os autos para julgamento. Além das cobrança que já fiz, haveria algum outro caminho? Pensei em MS, mas contra quem, sendo que os autos correm no JESP?
    ABS
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