DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INSS - ART. 138 CTN

Prezados Senhores.


Solicito informações sobre a Denúncia Espontanea no que tange:


1 - A forma de fazer, ou seja, tem que entrar uma ação declaratória, consignação, como verificar o débito com o emprego dos valores corretos, ação administrativa invocando o Art. 138?

2 - A Multa Moratória, a fazenda aceita retirar a multa moratória e receber o pagamento do principal corrigido e com juros de mora?

3 - Débitos de FGTS são passíveis de Denúncia expontanea, ou não são conhecidos como Tributos?


Tenho conhecimento dos requisitos, no entanto falta saber o procedimento correto e principalmente sobre a aceitação da Fazenda.

Grato