Dia Facultativo Em Aniversário

Servidor público municipal tem direito ao trabalho facultativo no dia de seu aniversário?
Qual fundamento legal?

Agradeço desde já !!!

Difícil responder quando nem se sabe o município

Isso depende do texto da Lei Orgânica de cada Município.
Apesar de imoral, poderia ser legal, se assim decidiram os representante dos Munícipes.

É possível e até sabemos q existe legislação nesse sentido; no entanto, fere o princípio da moralidade administrativa (art.37' CF)' sendo, por isso, passível de não ser concedido o benefício pelo administrador com base no pressuposto da inconstitucionalidade da lei, o que deve ser suscitado em Juízo.Tema mto bom para discutir o Poder da Administraçao em nao aplicar leis q entenda inconstitucional, o campo de atuação de seus órgãos nessa seara e a sua competência na apreciação da constitucionalidade das leis.