Direito Constitucional De Livre Acesso À Informações Pessoais.

Por mais que eu procure, não consigo encontrar nenhum artigo na constituição que trate do direito ao livre acesso às informações armazenadas sobre a sua própria pessoa, sejam elas no governo ou iniciativa privada. Sejam elas informações de cunho trabalhista, ou informações que as empresas de tele-marketing tem sobre cada cliente em particular.

Será que existe alguma lei especifica para o assunto? Também não consegui encontrar.

Acho que, se não tem, deveria ter uma lei que garantisse o livre acesso do individuo às próprias informações, estejam elas aonde estiverem.


Desde já grato pela ajuda.

Art. 5º

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

O colega thiago dorneles foi direto ao ponto. É isso mesmo.

Malaguti, somente com a finalidade de complementar o debate: o paciente que tem o direito à informação sobre sua pessoa tem direito ao Habeas Data, senão vejamos:

Eu poderia dar diversos conceitos próprios sobre o habeas data, mas como eu não sou doutrinador, me reservo na possibilidade de citar José Afonso da Silva:

Só mais uma ressalva importante, parte da sua pergunta foi sobre informações armazenadas sobre a pessoa em bancos de dados da iniciativa privada. Veja o inciso que trata do habeas data o seguinte, "constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público". De entidades governamentais ou de caráter público (mesmo que não sejam governamentais).

Espero ter ajudado.