Dispensa serviço militar para médico recém formado

Discussão em 'Direito Constitucional' iniciado por bia_af, 20 de Outubro de 2008.

  1. bia_af

    bia_af Em análise

    Mensagens:
    1
    Estado:
    Rio Grande do Sul
    Olá! Estou precisando de algum modelo de mandado de segurança com pedido liminar contra ato de comandante que designa médico para serviço militar obrigatório, sendo que este teve, ao se apresentar com 18 anos, a dispensa por excesso de contingente!

    Ressalta-se decisão recente do STJ sobre o caso sendo favorável à dispensa de médico no caso de já ter sido dispensado, anteriormente, por excesso de contingente. (REsp 617725).
    bia_af, 20 de Outubro de 2008
    #1
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