Domicílio Para Ajuizar Ações

Bom dia colegas.

Estive lendo algumas considerações sobre domicílio e residência e pensei na seguinte hipótese:

Se o advogado utilizar endereço de outra pessoa (no caso, uma pessoa avulsa) na peça inicial de seu cliente para definir uma competência diferente da comarca onde este último resida, é passível anular o processo, imputando ao advogado e ao cliente sanções processuais e criminais?

Vi alguns advogados alegando o artigo 71 do Código Civil como fundamento, mas, no caso, a pessoa não teria residência naquele endereço, utilizando-o somente para definir a competência e receber as intimações.

Creio que seria passível de anulação e sanções.

O que acham? Existe algum julgado sobre o assunto?

Obrigado.

Caro Renato,

Inicialmente é importante frisar que a competência territorial é relativa e depende de insurgência da parte contrária.

Assim, considerando que a parte ré se insurgiu sobre o tema, o Magistrado poderá requer prova da residência do autor no endereço declinado na inicial.

Entendo que a escolha da comarca, em se comprovando a ilegalidade, gera a extinção do feito com base no art. 267, IV, do CPC.

E indenização por má-fé processual, com base no art. 17, II, do CPC.

Quanto à pretensão criminal, tenho que não caberia a pretensão.



Nos mantenha informados.