Dúvida Questão Cespe

Discussão em 'Concursos Públicos Jurídicos' iniciado por Rogéria, 02 de Novembro de 2010.

  1. Rogéria

    Rogéria Em análise

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    Gente, tava resolvendo umas questões da cespe e me deparei com esta da Defensoria Pública de Alagoas:

    "Impede-se desarquivamento do inquérito policial com vistas a prosseguir as investigações nas hipóteses de decisões judiciais, reconhecendo a atipicidade do fato ou a presença de alguma excludente de ilicitude".​
    Segundo o gabario definitivo a questão está errada. ​
    Alguém sabe me dizer o porque? ​
    É que estudei que justamente essas eram as causasde exceção em que o arquivamento faz coisa julgada material, logo não poderia ser desarquivado, não é isso?? ou estou enganada. ​
    Desde já, obrigada. ​

  2. Otreblig

    Otreblig Membro Pleno

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    Pela lei nós temos:
    "Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia."

    O dispositivo prevê a possibilidade do desarquivamento, porém para algumas situações que façam coisa julgada formal somente. O que viabilizaria a continuidade das investigações se de outras provas tiver notícia. Porém, tanto a decisão com base na atipicidade como do reconhecimento de excludente de ilicitude fazem coisa julgada material por analisarem o mérito da questão.

    Dá uma olhada no STF HC 83.346 de SP que ajuda a embasar esse entendimento, logo a questão teria sido mal gabaritada passível de recurso.

    Espero ter ajudado. Abraço!
  3. Leonardo.aaragao

    Leonardo.aaragao Em análise

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    acho que alguma coisa com "novas provas"
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