Duvida Sobre Batidas Policiais..

Discussão em 'Direito Penal e Processo Penal' iniciado por keyanonimo, 11 de Dezembro de 2008.

  1. keyanonimo

    keyanonimo Em análise

    Mensagens:
    1
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    Brasília-DF
    Em uma batida policial, com mandado de busca, geralmente tem testemunhas, que são requisitadas na rua mesmo, para depois não alegarem que objetos foram plantados. A minha duvida é a seguinte: (situação ipotetica) Caso os policiais me parem em uma parada de ônibus por exemplo e me falem pra ir com eles para servir de testemunha, sobre ameaça de prisão caso recuse. A policia tem este direito? Existe base legal para isto?
    Desde já obrigado.
  2. Rodrigo drévix

    Rodrigo drévix Membro Pleno

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    Masculino
    Estado:
    Mato Grosso do Sul
    "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei." (ART. 5º, INCISO III DA CF/88).

    "Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal." (ART. 5º, INCISO XXXIX DA CF/88).

    "É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens." (ART. 5º, INCISO XV DA CF/88).

    "Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder." (ART. 5º, INCISO LXVIII DA CF/88).


    "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residente no país a inviolabilidade do direito à Vida, à LIBERDADE, à Igualdade, à Segurança e à Propriedade, nos termos seguintes:" (CAPUT DO ART. 5º DA CF/88).
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