É Legal Cobrança De Tarifa De Esgoto Ainda Que Não Haja Tratamento Sanitário.

O STJ, Tribunal da Cidadania (?) decidiu, no julgamento dos recursos repetitivos, que, ainda que não haja o tratamento do esgoto, o consumidor deve pagar a cota cheia (sem abatimento) pelo recolhimento dos dejetos, não havendo necessidade do serviço prestado ser completo.

Eis a notícia do dia 18 de junho de 2013:

É legal cobrança de tarifa de esgoto ainda que não haja tratamento sanitário

Mesmo que não haja tratamento sanitário do esgoto antes de seu despejo, é legal a cobrança da tarifa de esgoto. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia de autoria da Companhia de Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), do Rio de Janeiro.

A tese, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), deve ser aplicada a todos os processos idênticos que tiveram a tramitação suspensa até esse julgamento. Só caberá recurso ao STJ quando a decisão for contrária ao entendimento firmado pela Corte Superior.

Com base no artigo 3º da Lei 11.445/07 e no artigo 9º do decreto regulamentador (Decreto 7.217/10), a maioria dos ministros entendeu que a tarifa de esgoto pode ser cobrada quando a concessionária realiza coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. Para eles, essa é uma etapa posterior e complementar, travada entre a concessionária e o poder público.

O relator do recurso, ministro Benedito Gonçalves, ressaltou que a legislação dá suporte à cobrança, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas. Além disso, não proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de apenas uma ou algumas dessas atividades. Essa é a jurisprudência do STJ.

Repetição de indébito

A decisão da Seção reforma acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que declarou a ilegalidade da tarifa ante a ausência de tratamento do esgoto coletado na residência do autor da ação. Ele queria a devolução das tarifas pagas, a chamada repetição de indébito.

A decisão da Primeira Seção deixa claro que a cobrança da tarifa não pressupõe a prestação integral do serviço de esgotamento sanitário, mas apenas parte dele. No caso analisado, o serviço resume-se à realização da coleta, do transporte e do escoamento dos dejetos.

“Assim, há que se considerar prestado o serviço público de esgotamento sanitário pela simples realização de uma ou mais das atividades arroladas no artigo 9º do referido decreto, de modo que, ainda que detectada a deficiência na prestação do serviço pela ausência de tratamento dos resíduos, não há como negar tenha sido disponibilizada a rede pública de esgotamento sanitário”, afirmou o ministro Benedito Gonçalves.

Para o relator, entender de forma diferente seria, na prática, inviabilizar a prestação do serviço pela concessionária, prejudicando toda a população que se beneficia com a coleta e escoamento dos dejetos.

Isso é uma palhaçada. As pessoas serem obrigadas a esse tipo de situação é absurdo.
¬¬

Por estas e por outras, já existe muita gente por aí, inclusive no meio jurídico, defendendo que a solução que se impõe é o povo pegar em armas e se rebelar contra o Estado constituído atualmente !!!

Então, coisas desse Brasil brasileiro....

Quando leio uma notícia destas, me pergunto por que estudo tanto? Perco um tempão fundamentando as petições para ficar impecável. Construo teorias sólidas e lógicas baseados nos princípios constitucional para no final ver o STJ (tribunal da cidadania???) fazer isso?
E a fundamentação do STJ, em especial do relator Benedito Gonçalves, é absurda. Chega a ser uma paródia!
Ele afirma que pode cobrar por um serviço que não existe!!!!
Sinceramente...

Pois é, pois é !!!

Por isto que eu digo, o que fazer quando quem deveria aplicar as leis são justamente as mesmas pessoas que perpetuam a ilegalidade e o ilícito ???

Afinal, nem há quem os julgue nem há que os controlem !!!

Enfim, é isto !!!