Escola particular não libera transferência devido inadimplência

Prezados, boa tarde!

A Ação é Execução de Alimentos. O Requerido arcou com as pensões em atraso, mas o processo está correndo normalmente. Ocorre que a Genitora, trouxe ao nosso conhecimento fatos novos: estão com um débito das mensalidades escolares das crianças e a instituição de ensino só fornecerá as transferências com o adimplemento. Posso peticionar na ação de Execução de Alimentos, trazendo esses fatos e solicitando que o Requerido arque com esse débito? Qual a medida a ser tomada? Infelizmente, esse débito não foi citado na Ação de Alimentos.


Grata

Prezada colega, boa tarde.

Entendo que, se essa despesa já era de responsabilidade do requerido, poderá ser emendada a inicial.

Cordialmente.

Só para complementar, entendo que a atitude da escola é irregular e fere até mesmo o ECA. Existem delegacias de ensino para fazer denúncias como esta. Até por que a dívida tem que ser cobrada aos pais e não pode atingir as crianças... Acho que é por aí. Espero ter ajudado!

Lavínia, boa tarde,

Ao que parece, a demanda já está estabilizada e não seria possível trazer esse fato novo.

Por isso, caso ocorresse comigo, ajuizaria ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais fazendo constar da tutela antecipada a imediata entrega do histórico escolar do aluno sob pena de astreintes.

A base legal para fundamentação da ação (dentre outras que você entender pertinentes), pode ser: art. 6º da lei 9870/99 (veda retenção de documentos ou que se impeça realização de provas por conta de inadimplemento); arts. 6º e 205 CF (direito à educação).

Lembro ainda que para fazer prova da recusa na entrega do histórico e assim fazer jus à indenização, pode se valer da notificação premonitória, que pode ser via telegrama com cópia, pois, por ser pessoa jurídica, o preposto que receber e assinar a notificação caracterizará a resistência da escola em cumprir a lei. Optando pelo telegrama, faz constar o prazo de 5 dias úteis p/ entrega do histórico sob pena de acionar o judiciário.

Caso a escola se mantenha inerte, move a ação de obrigação de fazer e já instrui com a cópia do telegrama que o Correio fará chegar no remetente (o pai ou a mãe).

Outra coisa: o prazo para a escola cobrar o débito é de 1 ano.

Boa sorte, Lia

RETIFICANDO: O prazo de 1 ano para a cobrança de débitos escolares refere-se à norma do CC/1916. Hoje, aplica-se o art. 206, § 5º, I CC que prevê o prazo prescricional de 5 anos.

Prezados, bom dia!

Agradeço a orientação de todos. Irei seguir os passos.

Grata.