Estatuto Ou Regulamento Interno

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por cimerio, 24 de Outubro de 2013.

  1. cimerio

    cimerio Membro Pleno

    Mensagens:
    682
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    Minas Gerais
    Boa tarde pessoal.

    Fui incumbido de confeccionar um estatuto para uma microempresa privada.
    Além das cláusulas e parágrafos de praxe, será necessário incluir uma que trata de participação nos lucros ou resultados.
    A minha dúvida reside no caso de a participação nos lucros e resultados, se esta clausula pode ser arbitrada pela empresa unilateralmente.
    Também gostaria de saber, se salvo ACT ou CCT dispondo sobre o tema, se  este estatuto interno da empresa deverá necessariamente ser depositado no Sindicato ou MTE.
    Por fim, há regulamentação legal que obrigue a participação do sindicato na elaboração deste?
    Caso algum colega tenha alguma outra dica, fique a vontade para colaborar.
    Grato. 
  2. GONCALO

    GONCALO Avaliador

    Mensagens:
    2,468
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    São Paulo
    Boa tarde Dr.
    Entendo que a PLR não é obrigatória, logo, nenhum impedimento em ser livremente ser arbitrada pela Pessoa Jurídica.
    Desconheço a existência de uma regra fixada, mas geralmente as empresas fazem um acordo com o sindicato da classe, em que são considerados índices de produtividade e lucratividade da empresa, programa de metas e prazos, etc, etc, etc.
Tópicos Similares: Estatuto Regulamento
Forum Título Dia
Direito Administrativo [Estatuto do Servidor] Direito Adquirido - Vacância 27 de Agosto de 2020
Direito Administrativo IAT - Instrutor de Armamento e Tiro - Estatuto do Desarmamento 29 de Janeiro de 2018
Direito Civil, Empresarial e do Consumidor Estatuto do idoso 28 de Agosto de 2016
Direito Penal e Processo Penal Estatuto da criança e do adolescente 10 de Junho de 2016
Direito Civil, Empresarial e do Consumidor Estatuto Do Idoso E Endereçamento 21 de Agosto de 2012