Estudo De Caso: Coisa Julgada Jec

Bom noite Doutores e Doutoras,

Gostaria de vossas opiniões do seguinte caso:

Autor move ação no JEC de obrigação de fazer c.c. indenização face ao réu que comprou o veículo do autor e não o transferiu para seu nome, tendo inclusive, vendido a terceiro que financiou o veículo, não pagando nenhuma prestação e sumindo.

O réu, em sua contestação, apenas alegou ilegitimidade passiva informando que o veículo fora vendido. O Juiz não acatou a ilegitimidade e condenou o réu a indenização de R$ 5mil e multa cominatória de R$300 por dia da não transferência.

O réu não apelou e na fase de publicação da sentença o processo foi extraviado. Após 2 anos o processo foi restaurado mediante cópias das peças do autor e da sentença prolatada anteriormente. Tanto o patrono do réu , bem como ele mesmo , foram intimados da restauração dos autos; o primeiro por diário oficial e o segundo por precatória.

O autor solicitou a liquidação da sentença e abriu mão do valor acima do teto do JEC para execução. O magistrado bloqueou o valor limite ao jec pleiteado pelo autor.

Com a penhora, o réu propôs embargos de execução alegando nulidade de citação e impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer uma vez que o veículos estava financiado.

O magistrado julgou improcedente os embargos e ainda culminou ao réu litigância de má-fé e pagamento das custas processuais previstos no art. 55 da lei 9099/95.

O autor informa que o veículo encontra-se apreendido e continua no seu nome. O réu pretendia ingressar com ação rescisória no colégio recursal, contudo, o art. 59 da lei 9099/95 e a jurisprudência dominante não permite tal ação.

O réu sabe que a sentença já é coisa julgada, contudo não a cumpre face a impossibilidade de transferência do veículo em razão da intenção de gravame da financeira e da apreensão do veículo pelo Detran.

Qual medida você adotaria como advogado do réu, nessa circunstância, antes da publicação da sentença indeferindo os embargos de execução.

Moraes, boa noite.

Acredito que a informação ao Juízo referente à impossibilidade de cumprimento de obrigação de fazer e a conversão em perdas e danos seja a melhor saída, pautada na jurisprudência abaixo:




Processo: 71003195625 RS

Relator(a): Eduardo Kraemer

Julgamento: 25/01/2012

Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal Cível

Publicação: Diário da Justiça do dia 30/01/2012



Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARROLAMENTO. IMPÓSSIBILIDADE. Não é possível a transferência do veículo em decorrência da restrição existente sobre o mesmo. A parte ofendida deve propor, caso entender, demanda de reparação de danos. Negado provimento ao recurso. (Recurso Cível Nº 71003195625, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 25/01/2012)

Obrigado pela sugestão, difícil será convencer o cliente que terá que arcar com mais esta quantia