Execução de Honorários Dativos - Competência

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por AugustoM, 23 de Março de 2016.

  1. AugustoM

    AugustoM Membro Pleno

    Mensagens:
    167
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    Mato Grosso
    Bom dia caros colegas, estou com uma dúvida.

    Realizei diversos trabalhos como advogado dativo, em uma comarca onde não detém o órgão da defensoria pública, comarca esta, diferente da minha residência.

    Com as certidões de honorários em mãos, ingressei com Execução de Honorários contra o Estado, para receber os valores sentenciados, na comarca de minha residência.

    Durante o andamento processual, não fora feito nenhum tipo de defesa do Estado, e fora emitido ofício de RPV para o devido pagamento.

    Contudo, a PGE se apresentou, com exceção de incompetência, em razão de que ingressei com a Execução de honorários, em comarca diversa daquela que fora sentenciada.

    Neste sentido, eu compreendo a petição, e vejo que o Art. 575, do CPC, descreve tal normativa.

    Contudo quando da propositura da ação, não me atentei para tanto, realizando o protocolo em comarca de minha residência.

    Existe algo que posso fazer, para tentar contornar tal Exceção?

    Algum doutor já passou por isso, e detém conhecimento de algum entendimento, que me acolha?

    Desde já, agradeço imensamente aos auxílios dos doutores.
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