Execução de Título Extrajudicial: qual o marco(data) para a prescrição?

Pessoal, ajudem-me nessa situação.

Tício foi intimado da penhora via Renajud em 31 de agosto de 2015.

Contra Tício corre uma Execução de Título Extrajudicial distribuída em 03/09/2014 e despachada em 10/09/2014, fundada em notas promissórias com vencimentos em 11/09/2011, 11/10/2011, 11/11/2011, 11/12/2011, 11/01/2012, 11/02/2012 e 11/03/2012. Esses títulos são oriundos de relação de consumo. Tício foi citado por edital em maio de 2015 sob a alegação da não localização do mesmo. Ocorre que ele continua no mesmo endereço da exordial, todos os vizinhos o conhece, sua mãe mora há 50m de sua casa, ou seja, NÃO FOI LOCALIZADO PARA CITAÇÃO, PORÉM FOI LOCALIZADO PARA A INTIMAÇÃO DA PENHORA. Além disso o bem penhorado não se encontra em poder do Executado pois o mesmo foi vendo há mais de quatro anos, restando apenas o CRLV em nome do mesmo. A intenção dele é quitar a dívida, mas não tem dinheiro suficiente. Em razão disso apresentarei Embargos a Execução (ou seria Embargos à Penhora?). As dúvidas são as seguinte:

Devo alegar que, considerando a citação por edital em maio de 2015, nessa data os títulos já não podiam ser executados, tendo em vista a ocorrência da prescrição de três anos? ou o ajuizamento da execução suspende esse prazo prescricional?

Devo requerer a multa do art. 233 do CPC?

Enfim, na opinião dos nobres colegas, que caminhos eu posso seguir em defesa do meu cliente?

Desde já, agradeço.

Bom dia, Dr. Freddy.


Existem dois entendimentos para o momento de interrupção da prescrição: um civilista e outro processualista.

O CC diz que:

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

O CPC diz que:

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

§ 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.

§ 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

§ 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.

§ 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição.

Apesar de haver divergência se a interrupção conta do despacho do juiz que ordenar a citação ou da citação válida, penso que, no caso que o colega expôs, o ideal é trabalhar com o prazo que o Exequente tinha para promover a citação, vez que os 2 códigos trabalham com 10 + 90 dias.

Eu trabalharia com o argumento de que só a citação válida interrompe e, alternativamente "por apego ao debate" (rs), usaria o argumento do prazo pra citação não cumprido pelo autor, caso o juiz entenda que é do despacho.

Mas, vamos ver o que os demais colegas pensam.

Bom dia doutor:

O titulo mais antigo, de 11/09/11 prescreveria, em tese, em 11/09/14, se aplicável a questão as regras do art. 206, VIII, do CC.

Mas como a execução foi despachada em 10/09/14, quase aos 45 minutos do segundo tempo, não haveria de se falar em prescrição.

Mas existe um detalhe importante que militaria em favor de Ticio: O senhor disse que a citação ocorreu por edital, o que obrigaria o Juízo a nomear-lhe um Curador Especial, ao teor do disposto no artigo 9º do CPC

Art. 9o O juiz dará curador especial:

II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.

Nessa esteira, se tal não ocorreu, estaríamos diante de uma nulidade processual.

E essa nulidade daria vez a um incidente de Exceção de Pré-Executividade, apontando a ausência de caracterização obrigatória do devido processo legal.

Na Exceção, de criação jurisprudencial, mas largamente agasalhada nos tribunais superiores, ( sem custas e sem prazo fatal) poderia ser requerida a suspensão da execução até decisão do Incidente Processual.

É isso. Mas vamos aguardar que outros colaboradores do FJ, com maior envergadura jurídica, ofereçam suas contribuições

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