Execução Fazenda Pública

Discussão em 'Fórum dos Neófitos' iniciado por mmm, 07 de Julho de 2011.

  1. mmm

    mmm Em análise

    Mensagens:
    7
    Estado:
    Rio de Janeiro
    Gostaria de uma Petição de execução de pequeno valor em face da Fazenda Pública.Grato
    mmm, 07 de Julho de 2011
    #1
  2. GONCALO

    GONCALO Avaliador

    Mensagens:
    2,468
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    São Paulo
    É uma petição basica, sem qualquer formalidade especial.
    Juntada aos proprios autos de execução, após o transito em julgado do STJ ou do STF, conforme o caso.
    As regras do RPV estão nos artigos 78, 87 e 100 § 3º da Constituição Federal.
    Não esqueça de juntar cálculo de atualzação de valores, pela Tabela do Tribunal.
    O RPV é cabível quanto, contra Fazenda Municipal. o débito for igual ou inferior a 30 salarios.
    Se Estadual, 40 salarios.
    Se contra a Fazenda Federal, 60 salarios.
    GONCALO, 07 de Julho de 2011
    #2
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