EXECUÇÃO FISCAL DE MUNICÍPIO DE HOMÔNIMO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA

Discussão em 'Direito Administrativo' iniciado por ENILA, 11 de Junho de 2017.

  1. ENILA

    ENILA Membro Pleno

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    Minas Gerais
    Boa noite nobre colegas.
    Tenho o caso no escritório de uma homônima que foi inscrita no quadro de inadimplentes pelo município que já está, inclusive a executando no valor de 11 mil reais.
    Minha dúvida é se entro contra o Estado ou Município?
    Aguardo.
  2. Isac Iacovone

    Isac Iacovone Membro Pleno

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    Masculino
    Estado:
    São Paulo
    Bom Dia

    Se a execução fiscal foi proposta pelo município, não resta dúvidas que é contra ele que vc deverá demandar.... Como ja está executando, entendo que nos próprios Embargos à Execução vc poderá pedir a reparação pelos Danos Morais e Materiais sofridos, bem como a desconstituição do débito em relação à sua cliente...

    Isac Iacovone
    Bauru/SP
  3. Advogado Fábio Zuqueti

    Advogado Fábio Zuqueti Membro Pleno

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    26
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    Masculino
    Estado:
    Mato Grosso
    Embargos à Execução. Junte documentos e prove com a numeração dos registros. Faça pedido liminar, e posteriormente peça danos materiais e morais!
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