Existe A Possibilidade De Emendar A Contestação Trabalhista?

Bom dia!
Desde já agradeço se alguém deixar a opinião sobre o tema.
Existe a possibilidade de emendar a contestação após sua entrega em audiência de tentativa de conciliação pelo rito ordinário?
No caso em tela, ainda não aconteceu a audiência de instrução e o prazo para o advogado do reclamante manifesta-se sobre a contestação não começou a correr.

Abraço a todos.

Não existe possibilidade após a entrega. Já preclui.

Olá!
O art. 303 e incisos, do CPC, de aplicação subsidiária à CLT, responde sua indagação.
Abço.

A perguntafoi, ou é (?): Existe a possibilidade de emendar a contestaçãoapós sua entrega em audiência de tentativa de conciliação pelo rito ordinário?



No caso em tela, ainda não aconteceu a audiência deinstrução e o prazo para o advogado do reclamante manifesta-se sobre acontestação não começou a correr.



Na primeira opinião manifesta-se o nosso colega dizendo que “Não existepossibilidade após a entrega. Já preclui.”



Na segunda manifestação “O art. 303 e incisos, do CPC, de aplicação subsidiária à CLT, respondesua indagação”.



Em minha modesta opinião, pode sim.



Na segunda manifestação onde nosso colega, indica o 303,que, em tese, permite que isso seja feito, porém não explicou suficientemente.



E poderia fazê-lo sem problemas, pois o próprio artigoprescreve que “depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações” quandoessas alegações forem relativas a direito superveniente, ou a situações ou alegaçõesa que o juiz deveria ter conhecimento, ou “porexpressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo”.Quando se diz que “só é lícito deduzirnovas alegações”, está se autorizando, ainda que por via reflexa, que ésim permitido a adição à contestação.



Não podemosesquecer, no entanto que a proibição explícita se encontra no artigo, 264 domesmo Codex, em que somente ao Autor é proibido a alteração do processo, salvoquando o juiz o intime a emendar a ação inicial e isso porque a formação doprocesso ainda não se encontra formalizada.



De outronorte temos ainda o comando do inciso III do mesmo artigo 303 do CPC, quando “por expressa autorização legal, puderemser formuladas em qualquer tempo e juízo”.



Efetivamente,se revisarmos o Código de Processo Civil em todos os seus comando,encontraremos uma série de “permissões” para que possamos “emendar” acontestação, pois o artigo 332 do mesmo Diploma nos garante isso, quando dizque: “Todos os meios legais, bem comoos moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeispara provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa” (grifamos).



E ainda agarantir ou permitir esse “adendo” temos a Constituição Federal que em seuartigo 5ª que garante que: “Todos sãoiguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aosbrasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direitoà vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, e que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça adireito” (art. 5º, XXXV) e se o réufor impedido de exercitar na plenitude sua defesa, estará sendo cerceado o queé contrário à Lei Maior, ou seja, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtudede lei” (art. 5º, II).



Em outras palavras, quando o artigo 303 do CPC,prescreve que “depois da contestação, sóé lícito deduzir novas alegações”, implicitamente está garantindo que pode-se sim emendar acontestação, e além disso, acredito que a grande maioria dos profissionais dodireito em suas petições finalizam-na com o comando de que: “Todos os meios legais, bem como osmoralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis paraprovar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa”, ainda que muitos aindanão saibam como exercitar esse comando legal.



Efetivamente teria muito ainda a dizer sobre essetema, mas sinceramente é por demais cansativo e muito pouco utilizado, portantoa ajuda é por demais limitada... mas por outro lado se apenas um me ouvir,estarei regiamente pago.

Desculpe pelo comentário, mas nao entendi porque esta tao beligerante....... os colegas so tetaram ajudar!!!! Aqui nao temos respostas certas nem erradas.....sabemos que o direito é ambivalente e nos limites de cada um expomos nossa singela opniao....

Contudo, na presente discussão, concordo em partes com vossa opinião e considere ouvido ao menos uma vez...

Att.

Rosana