FIM DA ASSINATURA BÁSICA NA TELEFONIA FIXA

Discussão em 'Artigos Jurídicos' iniciado por Mario Emerenciano, 01 de Abril de 2005.

  1. Mario Emerenciano

    Mario Emerenciano Advogado - Moderador

    Mensagens:
    280
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    Rio de Janeiro
    Comissão deve acelerar votação sobre fim da assinatura de telefone




    A presidência da Câmara dos Deputados decidiu criar uma comissão especial para discutir o projeto de lei que extingue a assinatura básica da telefonia fixa.

    A decisão pode acelerar a tramitação do projeto. Isso porque ao invés de tramitar em outras quatro comissões diferentes, além da Comissão de Defesa do Consumidor onde o projeto já foi aprovado, será apreciado de uma única vez.

    A comissão especial será criada porque a discussão sobre o mérito do projeto atingiu quatro comissões diferentes ao ser incluída ontem a comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos no processo.

    O projeto apresentado originalmente na comissão de Defesa do Consumidor também teria que ser discutido nas comissões de Desenvolvimento Econômico, de Ciência e Tecnologia, e de Trabalho, além da comissão de Constituição e Justiça, que analisa os aspectos jurídicos da proposta.

    Os prazos para a tramitação do projeto na nova comissão especial ainda não estão definidos porque um requerimento de urgência para votação da matéria encaminhado à Mesa da Câmara, ainda não foi colocado em pauta.

    Se a urgência for aprovada, os deputados terão o prazo de cinco sessões ordinárias do plenário para a votação. Caso não haja urgência, entretanto, a matéria aprovada na comissão seguirá para ao Senado.

    Ao propor o fim da assinatura básica, o projeto de lei prevê a remuneração das empresas prestadoras de telefonia fixa apenas pelas ligações efetuadas pelos usuários, sem consumo mínimo.

    As empresas alegam que a assinatura básica paga pelos usuários da telefonia fixa corresponde a aproximadamente 40% das suas receitas.


    Fonte: Folha Online
Tópicos Similares: FIM ASSINATURA
Forum Título Dia
Artigos Jurídicos Fim da assinatura básica de telefonia 06 de Junho de 2005
Arquivos antigos Câmara aprova fim da assinatura na telefonia 24 de Junho de 2004
Direito do Trabalho Reforma Trabalhista - Fim da Emenda à Inicial 22 de Novembro de 2017
Direito de Família Fim Da Tutela 31 de Janeiro de 2012
Notícias e Jurisprudências Mpf Pede Fim Da Taxa De Inscrição Nos Exames Da Oab 29 de Novembro de 2011