Foro de competência

Prezados colegas.
Me surgiu uma dúvida. Se puderem ajudar, agradeço.

O foro para processar o condomínio edilício relativo a taxas, valor do condomínio etc. é do local do imóvel. Mas no caso de uma ação de indenização por danos morais e materiais em face do condomínio por uma situação vexatória, por exemplo? Pode ser no foro da residencia do autor se esse já residir em outro estado, por exemplo?

Obrigado

Prezado,

A regra é a competência do local do fato. Se o domicilio do réu fosse desconhecido ou incerto, poderia o autor demandar no seu domicílio. Entendo que se o condominio estava na condição de prestador de serviço, sendo responsável por uma festa, por exemplo, e o autor sendo, nesse caso, consumidor, a competência poderia ser do domicílio do consumidor. Acredito que vá depender das condições do ocorrido .

Bom dia Dr. Faro,
Tive um caso bastante semelhante ao relatado ao seu, no qual o meu cliente reside no RS e o condomínio réu era em SC, mas era em Juizado Especial Cível.
Até foi interposto exceção de competência territorial e foi decidida pelo juiz da seguinte maneira:
"(...)
O inciso III do art. 4º da Lei 9.099/95 dispõe que nas ações de reparação de danos o foro do domicílio do autor também é competente para processar e julgar a causa. Não há aplicação subsidiária do Código de Processo Civil nas regras de competência dos Juizados Especiais Cíveis considerando-se os princípios informadores do art. 2º da Lei 9.099/95.
Isso posto, rejeito a exceção de incompetência territorial e determino o prosseguimento do feito, com a realização da audiência de instrução já designada.
No que tange à exceção de incompetência absoluta, esta será analisada por ocasião da sentença.
(...)"
Já em sentença, ela permaneceu silente sobre a incompetência absoluta e não foi nem questionada em embargos declaratórios.
Espero tê-lo ajudado.