IAT - Instrutor de Armamento e Tiro - Estatuto do Desarmamento

Discussão em 'Direito Administrativo' iniciado por Maurício Martins Mattoso, 29 de Janeiro de 2018.

  1. Maurício Martins Mattoso

    Maurício Martins Mattoso Membro Pleno

    Mensagens:
    1
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    Santa Catarina
    Boa Tarde Senhores:
    Houve em 2.017 a edição de uma Instrução Normativa de nº 111/17, por parte do Delegado Geral da Polícia Federal, no sentido de criar punições ao IAT pela PF antes Credenciados.

    Diante disso tenho hoje, a seguinte dúvida: Os Credenciados, que são segundo, Hely Lopes Meirelles, “ os que recebem a incumbência da administração para representa-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do poder público credenciante”.
    Pergunta-se:
    Qual o Regime Jurídico do Credenciados?
    São Equiparados quando do exercício da Função Pública com Funcionários Públicos?
    Diante disso a definição de punições em IN fica absolutamente descartada?
    Vale a lei nº 9784?
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