Imp. Importação - Dúvidas Quanto Ação Anulatória

Discussão em 'Direito Tributário' iniciado por Marcia Fernandes, 28 de Abril de 2014.

  1. Marcia Fernandes

    Marcia Fernandes Em análise

    Mensagens:
    1
    Uma entidade filantrópica efetuou uma importação de um aspirador cirúrgico em 02/07/2009. Nessa época, a entidade teve seu Certificado de Filantropia renovado pela Medida Provisória 446/2008. Porém, essa MP foi rejeitada.

    Ocorre que o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública questionando tal MP e em decorrência disso, foi deferida liminar, determinando que a Receita Federal lançasse os créditos, suspendendo-se a exigibilidade dos mesmos, até decisão do juízo.
    Pois bem, a entidade só conseguiu concretizar a importação do aspirador cirúrgico por causa da liminar deferida.
    Entretanto, a Receita Federal lançou os créditos referentes ao Imposto de Importação e ao IPI.

    Foi lavrado “Auto de Infração” e a entidade fez a Impugnação tempestivamente. 
    A entidade recebeu um “Termo de Ciência”, com decisão do Acórdão em que consta que a impugnação administrativa não foi conhecida sob alegação de concomitância com processo judicial cujo objeto é o mesmo (no caso, a Ação Civil Pública).

    1) Seria caso de ajuizar uma AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA né?

    2) Não vai ser preciso fazer o depósito do montante do crédito para ajuizar a ação. É só pedir a tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito, certo?! Daí é explorar bastante a argumentação para conseguir a liminar!!

    3) Deve ser relatado o fato de a Receita Federal ter alegado “não conhecer a impugnação em decorrência da concomitância de processo judicial”. Nesse sentido, como o processo judicial foi ajuizado pelo Ministério Público e não pela entidade, pensei em rebater esse ponto também.

    4) Algo pertinente deve ser rebatido na inicial??
Tópicos Similares: Imp Importação
Forum Título Dia
Notícias e Jurisprudências Corte de água de inquilino inadimplente gera indenização 22 de Maio de 2023
Notícias e Jurisprudências Homem é condenado por importunação sexual contra sete vítimas 25 de Abril de 2023
Notícias e Jurisprudências Homem deve indenizar vítima por importunação sexual em público 27 de Março de 2023
Notícias e Jurisprudências Facebook é condenado a indenizar igreja que ficou impossibilitada de acessar perfil institucional 27 de Março de 2023
Direito Civil, Empresarial e do Consumidor Inadimplencia do IPTU por locatário 21 de Dezembro de 2022