Imposto Itcmd

Eu e meu pai vendemos um bem imóvel. Onde eu tinha direito sobre 50% recebido por herança, e meu pai 50% como meieiro pelo falecimento de minha mãe. O meu pai resolveu doar a parte dele em dinheiro para mim, portanto essa doação gera obrigação ao pagamento do imposto ITCD. Segue então o meu questionamento do ponto de vista jurídico no que tange ao imposto. A lei diz que a doação em dinheiro pode ser realizada por instrumento público particular e o pagamento do imposto ITCD poderá também ser realizado a qualquer momento ou seja prazo não estipulado. Saliento que o dinheiro proviniente da venda do imóvel já está em conta, visto que o meu pai já havia feito a doação no momento da venda do imóvel. Sob o ponto de vista da amplitude jurídica, posso protelar o pagamento do imposto pelo período de 5 anos e ser beneficiado com a decadência fiscal estipulada em lei? Preciso saber se este tipo de ação é lícita perante o ordenamento jurídico B)

Prezado

O fato de ter havido doação, por si só gera a incidência de ITCMD, que deverá ser recolhido após ser verificada a alíquota e pelo sistema disponível em seu Estado.

Tendo em vista que o Imposto "causa mortis" e doações têm as peculiaridade de cada Estado da República, você deverá primeiramente, consultar a legislação pertinente do seu Estado, na qual lhe especificará com clareza a forma de pagamento, bem como a maneira de cobrança pelo fisco. (no seu caso a Fazenda Pública do Estado de Goiás)

Outro fato importante a ser aclarado é o de que, se o dinheiro já se encontra em sua conta corrente, ou em investimento, com toda certeza você deverá declarar no Imposto de Renda essa entrada, e atualmente a Receita Federal estabeleceu convênio com as Secretarias da Fazenda dos Estados, referente ao campo de Doações, no intuito de fiscalizar, sendo assim, acredito que a própria Fazenda irá te procurar cobrando o imposto. Contudo, se tardar o pagamento haverá a incidência de multa.

Você terá duas saídas, ou paga e fica livre deste imposto ou aguarde uma possível notificação, pois o Fisco é assim; "Tarda mas não falha" e acredite, no último dia para prescrever a dívida eles ingressam com a execução fiscal.

Quanto aos cincos anos para ser beneficiado, se do fato gerador (doação) decorrer cinco anos sem que o fisco tenha se manisfestado estará prescrito o débito, mas volto a frizar, não conte com isso, pois poderá ser surpreendido pela inscrição na dívida ativa.

Espero que tenha lhe ajudado.

Dr. Carlomagno

Sem querer ser intrometido, mas ao que me parece não são somente 5 (cinco) anos.

Quero dizer... são 5 anos, mas não do fato gerador. Tenho a impressão de que os 5 anos de decadência (leia-se prescrição tributária), são contados apartir da data em que poderia ter sido ajuizada a ação de cobrança.

Como o autor da pergunta mesmo cita, a qualquer tempo, não estipula data para o pagamento, logo, ficaríamos com a impressão de que a cobrança do tributo não prescreveria.

É claro que esta não é a intensão do legislador, mas é, claramente o que o fisco irá alegar numa eventual ação de cobrança prescrita.

Até onde eu sei, o fisco estadual não está interligado ao federal e, se não declarar no IR, não há como o fisco estadual saber. Aliás, acredito que mesmo declarando, a chance da cobrança recair sobre as quantias depositadas é pequena.

Agora... É UM RISCO. Até porque as multas impostas são pesadíssimas.

Deu pra entender?!

Abraço!