In Dubio Pro Reo

Boa noite a todos do Forum!
Qual seria a situação jurídica em sede de conflitos de leis no tempo de um sequestrador que se arrepende do sequestro e liberta sua vítima espontaneamente sem, ferimentos e sem nada receber, porém enquanto estava privada de sua liberdade entra em vigor uma nova lei mais severa quanto a punição do delito?

Por favor, gostaria da opinião e quem possa esclarecer esta dúvida.

Obrigado doutores pela participação de todos!
Como existem alguns pontos divergentes quanto a interpretação jurídica e a doutrina já consagrada, e ainda mais, a omissão propositada de certos dados, venho acrescentar:

O sequestrador imaginando ser sua vítima rica sequestra e a mantém em cárcere privado, até o momento de descobrir que a vítima era pobre e a família não tinha condições de pagar qualquer importância pelo resgate. Sua intenção principal era a extorção.

Conciliador Sergio,

O sequestro mediante arcer privado configura crime continuado, o arrependimento não desconfigura o crime consumado, na data da consumação do crime é que se aplica a lei antiga quanto a sequestro, mesmo sendo crime continuado em que a vítima ficou privada de sua liberdade e da soltura vigora uma nova lei, a lei a ser aplicada é a antiga pois o brasil adota o princípio do primeiro ato este realizado na vigoração da lei antiga (que por sua vez é mais benéfica) ou seja a lei nova não retroagirá para prejudicar o réu mas sim beneficiá-lo, mas como ela é mais severa será aplicada nos casos ocorrentes após sua promulgação.

Os prinípios deste caso são da não retroatividade em mala partem, se fosse benefica a lei nova seria retroatividade em bona partem.

Haverá sim também a constancia do princípios da anterioridade, pois não há crime sem lei anterior que o defina.

Qualquer dúvida entre em contato

Lidiane lisiário Costa
OABMG 113801
31 88426454
31 38311587
lidianeec@yahoo.com.br

Obrigado Doutora pelo esclarecimento.
Pela sua explanativa, podemos afirmar que no caso em tela seria adotado os princípios do Indubio Pro Reo e o da Anteriodade, visto que o ato penal praticado retroagirá em bona partem.

Qualquer auxílio, aqui no RJ, não se prive de manter contato.

sergiolgluz@msn.com

Conciliador da 3ª Vara Cível da Comarca do Méier - RJ

Grato!

Meuy caro Doutor Fernando, entendo que a razão está com a Doutora Lidiane, pois s.m.j entendo que a súmula 711 do STF é INCONSTITUCIONAL, eis que fere os arts. 1º e 2º e Parágrafo Único e 4º todos do DL.2848/1940, bem como a nossa carta magna de 1988, em seu art.5º, incisos XXXIX e XL.
Assim, o juiz quando da dosimetria da pena usaria(art.59) do mesmo diploma, levando em consideração a lei da época da prática do crime, bem como pelo arrependimento posterior(art.16 do CP) reduziria a pena de um a dois terços.

Um abraço

Concordo com a posição do Dr. Fernando, tendo em vista que o delito de seqüestro ou cárcere privado é permanente e por esta razão enquanto perdura a privação da liberdade não poderá ser considerado consumado o delito.

E também, não podemos nos esquecer que considera-se o tempo do crime o momento de sua consumação.

Quanto ao fato de arrependimento é irrelevante pois o crime é de violência e grave ameaça à pessoa, logo não goza de benefício algum.

Outro fato não apresentado é o de que; fora o delito de cárcere privado ou o sequestrador pretendia extorquir dinheiro (Extorsão mediante seqüestro)?

Sendo assim, pelo meu entendimento, o delito é permanente e somente se consumou no momento em que cessou a privação da liberdade da vítima, por conseguinte a lei a ser aplicada, deverá ser a vigente no ato da libertação.

Esta é minha opinião, com o devido respeito às opiniões contrárias.

Dr. Carlomagno