Incidência Ou Não De Irrf Sobre Juros De Mora Pagos Em Ação Trabalhista

Discussão em 'Direito Tributário' iniciado por WHAS JURIDICO, 27 de Novembro de 2013.

  1. WHAS JURIDICO

    WHAS JURIDICO Em análise

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    Preciso de informações acerca da incidência ou não do IRRF sobre verbas trabalhistas pagas em ação trabalhista. O STJ firmava entendimento pela isenção, mas recentemente me parece que fecharam a questão, determinando que a isenção abarcará somente as verbas pagas "no contexto da perda do emprego", o que me parece um tanto redundante, pois cerca de 99,99% das ações trabalhistas são movidas após a rescisão do contrato de trabalho. 
    Fica a dúvida, pois seria isenta apenas a verba decorrente da perda do emprego ou todas as verbas pagas após a rescisão, indenizatória ou não???
    Abro o tema para discussão, pois a matéria é recente e não me parece pacificada.
    Aproveito para informar o RESP N.º 1.089.720 - RS, que tenta aclarar o tema.
    Abraços a todos.
    Wagner H. A. Santos
    WHAS JURIDICO, 27 de Novembro de 2013
    #1
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