Indeferimento de pedido de Justiça Gratuita em JEC- qual o Recurso?

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por kane, 23 de Março de 2017.

  1. kane

    kane Membro Pleno

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    Olá, doutores, tenho uma dúvida que gostaria que os senhores esclarecessem:

    Trata-se de caso de JEC no qual o pedido foi julgado improcedente, e eu (atuando em causa própria) impetrei Recurso Inominado, com pedido de Gratuidade de Justiça, juntando Declaração de Hipossuficiência.

    Ocorre que o Juiz de 1ª Instância (o qual já havia julgado a ação improcedente com argumentos altamente questionáveis, diga-se- pareceu só ter lido a defesa) rejeitou o pedido de Gratuidade de Justiça alegando que a profissão do autor e o local de residência seriam provas que o autor tem condições de pagar as custas processuais.

    Ora, a decisão é absurda por vários motivos:

    Primeiramente, a declaração de hipossuficiência é suficiente para comprovar a pobreza;

    Segundo, não houve nem sequer pedido da outra parte para indeferimento do pedido;

    Terceiro, só um alienado completo acha que no Brasil em 2017, enfrentando a maior crise da história, ser profissional liberal, não vinculado a escritório, é sinônimo de ter dinheiro, ou morar em determinado local é sinônimo de riqueza (eu moro com familiares, proprietários do imóvel).

    Minha dúvida é qual o recurso cabível no caso? Seria um ED somente? Ou haveria outra opção?

    Desde já, agradeço o interesse.
  2. faro

    faro Membro Pleno

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    Doutor, não tem muito o que fazer nesse caso, já que não cabe agravo. O que o senhor pode fazer é pedir reconsideração e embasar com mais provas. Infelizmente esse tipo de decisão é comum. E vou te dizer mais. Provavelmente quem deu essa decisão, negando o beneficio da gratuidade de justiça, não foi o juiz e sim um servidor encarregado dessa parte. Vamos esperar a manifestação de outros colegas.
  3. skuzam

    skuzam Membro Pleno

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    Acredito que nesse caso apenas mandado de segurança ou então estudar a possibilidade de ajuizamento de uma reclamação (já vi alguns casos de reclamações que foram para o TJ, e outras que foram para o STJ).
  4. Robson Eduardo Dimer

    Robson Eduardo Dimer Membro Pleno

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    Boa noite, senhores!

    Sr. Kane, no rito sumaríssimo, conhecido como Juizados Especiais Cíveis, a aplicação é a do artigo 54, da Lei Federal nº 9.099/95, ou seja, na atuação em 1º grau não se exige o pagamento de custas e nem há condenação de honorários, então, ainda que o juiz tenha negado incidentalmente o pedido, e no JEC não é cabível Agravo de Instrumento, não se preocupe com custas e honorários, caso perca a ação. Já em fase recursal, sim, deverá recolher as custas, ante a não concessão do beneplácito. Contudo, o pedido de concessão de AJG pode ser refeito, inclusive, em petição de recurso (art. 99, CPC/2015), e não se preocupe com o recolhimento prévio das custas sob pena de deserção, pois estarás amparado pelo §7º, do artigo 99, do CPC, jogando a análise desse pedido para o relator do recurso, tirando do juiz de primeiro grau, que faz o juízo de admissibilidade, a análise deste requisito extrínseco. O relator, analisando o pedido, poderá lhe conceder o benefício, à luz das suas razões em sede recursal.

    Espero ter ajudado.

    Dr. Robson Dimer.
    Advogado.
    OAB/RS nº 102.242

    E-mail: advogado.robsondimer@gmail.com
    GONCALO curtiu isso.
  5. João Rocha

    João Rocha Membro Pleno

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    MS, enunciado 15 do Fonaje.
  6. Milton Levy de Souza

    Milton Levy de Souza Membro Pleno

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    Kane;

    Fazer pedido de reconsideração (juntando cópia da Declaração de Imposto de renda/ e outros documentos) , e falando diretamente com o/a Juiz/a, e explicando sua condição..
  7. rafaelnparanagua

    rafaelnparanagua Advogado Correspondente em Brasília

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    Concordo com o colega!

    Att.

    Rafael Paranaguá.

    Advogado correspondente em Brasília.
  8. kane

    kane Membro Pleno

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    Obrigado pelas respostas. Fiz um pedido de reconsideração, mas foi indeferido pela juíza, que novamente não parece nem ter lido o pedido. Qual seria a melhor opção no caso? Um mandado de segurança endereçado a Turma Recursal?
  9. Paulo Daniel

    Paulo Daniel Membro Pleno

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    Meu amigo,
    Todas as respostas dadas são válidas, porém o João Rocha lhe deu a unica opção possível nesse caso. Em caso de indeferimento da gratuidade cabe somente o Mandado de Segurança para destrancar o RI. Para sua sorte o prazo é de 120 dias e você ainda pode interpor se ainda estiver dentro desse prazo. Explico isso em meu poster "pequenas-causas-lei-9099-95" no site que escrevo, se você quiser dá uma olhadinha.
    Se tiver dúvidas dos fundamentos do MS entra em contato comigo que lhe passo um modelo.
    Abraço.
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