Inquérito - Apropriação Indébita - Apreensão Veículo

Discussão em 'Direito Penal e Processo Penal' iniciado por celemggjunior, 07 de Agosto de 2011.

  1. celemggjunior

    celemggjunior Em análise

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    1
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    Goiás
    Denunciou-se a apropriação indébita por parte de garageiro que não queria devolver veículo colocado para venda em uma delegacia de polícia. O garageiro alega que teve gasto com o veículo, mas não apresenta nota fiscal para pagamento do denunciante. O delegado apreendeu o veículo, que está no pátio da delegacia, havendo prejuízo para o denunciante, que precisa vender o carro. Há interesse do dono do carro em pagar o que for devido pelo reparo, mas ele necessita de nota fiscal para tanto. Na investigação policial, ainda sem decisão da autoridade, foram todos ouvidos e reconheceu-se o reparo feito.

    1) Pode haver um requerimento subscrito pelo próprio dono do carro falando que tem interesse em pagar o que foi gasto com o veículo para sua liberação?
    2) O direito de retenção se dá somente em face de gastos realizados com o veículo, e não tem nada haver com outras dívidas, correto?
    3) Há possibilidade de ação no cível pedindo a liberação do veículo na pendência de resolução da investigação criminal, que por via obliqua está despojando o dono do carro de sua propriedade? O que vcs sugerem?
    Grato!
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