Internação Compulsória

Discussão em 'Direito de Família' iniciado por M. Izabel Rosa, 24 de Maio de 2017.

  1. M. Izabel Rosa

    M. Izabel Rosa Membro Pleno

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    Rio Grande do Sul
    Boa noite, Drs.

    Entrei com ação de internação compulsória em nome de fulano (Requerente) em face do irmão (Requerido). Acontece que a família não sabia que já havia um processo proposto pelo MP. Nesse caso, o juiz determinou o indeferimento da inicial com base no Inciso III, do art. 330 do nCPC: "A petição inicial será indeferida quando: (...) III - o autor carecer de interesse processual;".

    A pergunta que faço aos colegas: mesmo que uma das partes seja diferente (Requerente), está correto o indeferimento?
  2. Advogado Fábio Zuqueti

    Advogado Fábio Zuqueti Membro Pleno

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    Mato Grosso
    Sim, só pode existir 1 processo sobre o mesmo objeto. A ação do MP foi a preventa em relação a sua que trata do mesmo objeto.
  3. Advogado Fábio Zuqueti

    Advogado Fábio Zuqueti Membro Pleno

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    Masculino
    Estado:
    Mato Grosso
    Por isso que existe os institutos da prevenção e continência.
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