Iptu Retroativadade De Isenção.

Bom dia.
Gostaria de saber se há jurisprudência determinante em caso de retroatividade de isenção de IPTU.
O caso concreto é de que um contribuinte que por impossibilidade deixou de pagar o IPTU por muitos anos.
Todavia, já nessa época estão presentes os requisitos previstos em lei municipal para a isenção do tributo.
Hoje o débito já se encontra em dídivida ativa.
Nesse sentido seria possível requerer a retroatividade da isenção à data em que se deu presente os requisitos para tal?
No aguardo, desde já agradeço.

[SIZE=11pt]APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPTU. ISENÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. ART. 5°, INC. XXV DA CF/88. RETROATIVIDADE. Verificado que a autora fez prova do atendimento dos requisitos e condições fixadas em lei para a concessão da isenção do IPTU - o que, inclusive, não é negado pelo Município (art. 333, II, do CPC) - , é possível o reconhecimento do benefício, na esfera judicial, independentemente de requerimento administrativo. A decisão que reconhece o direito à isenção tem natureza declaratória, retroagindo, pois, seus efeitos à data em que a autora reunia os pressupostos legais para o reconhecimento do benefício. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042818765, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 20/07/2011)[/SIZE]