Juizados Especiais - Cessão Do Jus Postulandi A Não Advogados É Possível?

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por Luiz Eduardo, 11 de Fevereiro de 2011.

  1. Luiz Eduardo

    Luiz Eduardo Visitante

    Olá.

    Nos termos do artigo 9 ° da Lei n. 9.099/95 nas causas de valor até 20 salários mínimos as partes podem comparecer ao processo sem assistência por advogado. Aqui se observa o princípio do jus postulandi.

    Porém, tendo a lei permitido tal liberdade processual à parte leiga, é possível essa prerrogativa ser transferida a terceiros por decisão daquele, ainda que não estejam habilitados a advogar? Caso afirmativo, o instrumento de mandato previsto na lei civil (artigo 653 do CC) seria o meio idôneo para legitimar a assistência de terceiro não-advogado?

    Desde já agradeço.
  2. Giovah Gavão

    Giovah Gavão Em análise

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    o jús postulandi, tem natureza personalissima, não pode ser exercido por terceiro não habilitado.

    Vale ressaltar que o jus postulandi e a capacidade postulatória possuem noções diferentes. A capacidade postulatória é atributo do sujeito, já o jus postulandi é o exercício de direito que este atributo possibilita

    galvao
  3. DYHEMERSON

    DYHEMERSON Membro Pleno

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    Olá, bom dia

    De acordo com o citado art. 9º é lícito a parte, atuar ou ser assistida por pessoa que não seja advogado nas causas até 20 salários mínimos.
    Porém, o estatuto da OAB traz que o estagiário só poderá atuar em juízo na presença de um advogado.
    Se a pessoa que assiste a parte não é estagiário da Ordem, eu parto da idéia de que não se aplica a ela as normas do Estatuto.
    Outrossim, essa assistência deve ir somente até a audiência de conciliação(posição doutrinária), e ainda deve se obsrervar que essa assistência não deve ser rotineira e com fins econômicos, pois corre risco de incorrer em exercício irregular da profissão. (esse é sem dúvida tema controvertido)
    A assistência geralmente poderá ser prestada a parentes, sem fins econômicos, se por outro lado for pessoa jurídica pode atuar como preposto.


    Espero ter ajudado um pouco.


    DYHEMERSON
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