Juros De Mora - Limitação Legal

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por Ribeiro Júnior, 05 de Outubro de 2009.

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  1. DeFarias

    DeFarias Membro Pleno

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    Uai, neste caso, é só dividir a taxa do mês de quitação.

    DeFarias, 05 de Outubro de 2009
    #21
  2. bladoborges

    bladoborges Membro Pleno

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    Sigo a linha de que os juros legais, quando não convecionados, para aplicaçaõa nas relações civis, salvo os juros específicos, é de 1% ao Mês, consoante CTN.

    Entendo que a aplicação de 1% com a taxa selic, cumula os juros moratórios + a manutenção do poder aquisitivo da moeda, sendo utilizado para tal a Taxa SELIC (Âmbito FEDERAL).

    Boa tarde....
    bladoborges, 06 de Outubro de 2009
    #22
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