Justiça Não Pode Interferir Em Correção De Exame De Ordem.

Justiça não pode interferir em correção de Exame de Ordem


Não compete ao Poder Judiciário, em relação ao Exame da OAB, salvo eventual ilegalidade no procedimento administrativo na realização do referido exame, apreciar os critérios adotados para a elaboração e correção de questões das provas do certame, pois pertencem ao campo de atuação exclusiva da banca examinadora.

Fonte | TRF da 1ª Região - Quarta Feira, 10 de Julho de 2013

 




A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou recurso para nova correção do exame prático-profissional de admissão na Ordem dos Advogados do Brasil. O relator do processo, juiz federal convocado Arthur Pinheiro Chaves, afirmou que é entendimento do TRF-1, com jurisprudência datando de 2008, que “não compete ao Poder Judiciário, em relação ao Exame da OAB, salvo eventual ilegalidade no procedimento administrativo na realização do referido exame, apreciar os critérios adotados para a elaboração e correção de questões das provas do certame, pois pertencem ao campo de atuação exclusiva da banca examinadora”.

Chaves destaca em seu voto que não houve adoção de critérios diferentes para a correção da prova da impetrante da ação e de outros candidatos, e lembra que houve a atribuição da nota máxima em quase todas as questões, exceto aquela em que foi apontado erro. O juiz destaca que é “nítida a pretensão da impetrante no sentido de que o Poder Judiciário, substituindo os critérios de aferição da Banca Examinadora, efetue a correção dos quesitos acima mencionados”.

Na visão dele, aceitar tal prática seria adentrar os critérios adotados pela banca e, por consequência, invadir indevidamente no campo de atuação dos avaliadores. A impetrante é uma candidata que foi reprovada durante o Exame de Ordem Unificado 2010.3 e que questiona a correção da prova de Direito Civil, tema que ela escolheu. Ela alega que sua resposta foi “Ação Anulatória de Partilha cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais”, com a banca apontando que a resposta correta seria “Ação Indenizatória em face do advogado Dr. João”.

Sua prova foi zerada e, ao olhar o espelho da prova de outro candidato, ela reparou que ele teve sua peça integralmente corrigida, com pontuação integral em quatro questões que não foram analisadas em sua prova. A candidata entrou com Mandado de Segurança junto à 20ª Vara Federal do Distrito Federal, mas teve o pedido de nova correção da prova e atribuição dos pontos recusado pela primeira instância.

No caso concreto trazido a baila, foi correta a decisão do douto.
Contudo, especialmente no que tange às questões objetivas, se faz necessário a atuação do judiciário, pois do contrário estaria sendo limitado, ainda que indiretamente, o constitucional  livre exercício de profissão ou ofício.
O exercício pelos advogados de sua profissão não é direito potestativo da OAB, mas sim um direito potestativo dos bacharéis em Direito. logo, preenchidos os requisitos constitucionais e legais para o exercício do ofício, este não pode ser denegado.
A arbitrariedade de uma instituição não pode superar questões legais ou constitucionais, ainda que se tenha que adentrar ao mérito daquilo que gera aquela.
Particularmente, eu que sou recém formado, ainda que por sorte, tenha sido aprovado no já exame unificado cerca de um ano antes da conclusão do curso em meu primeiro certame, também teci à época minhas críticas. Houve especialmente uma questão de Dir. Penal em que o crime designado pela banca era o de coação ilegal, o qual até hoje eu descordo, caracterizando sem sombra de duvidas um roubo!
Talvez em parte, a decisão acima também seja uma "desculpa" para se esquivar da prova da OAB, pois acredito que nem os doutos magistrados de segundo grau, como alguns já declararam publicamente, conseguiriam ser aprovados no certame!

Abraços.

Com certeza, a aprovação acaba por ficar mais distante quando se tem que adivinhar o que a Banca perguntou sobre determinado tema. Não acho justo. Sou a favor do exame, mas que ocorra de forma transparente, sem duplo sentido ou uso de telepatia.

Ainda agora estava lendo que o jurista Cezar Roberto Bittencout se prontificou em ajuizar um mandado de segurança coletivo em favor dos alunos de penal porque o espelho das respostas da OAB não condiz com o caderno de questões. Li também posicionamento do Rogério Sanches, Aury Lopes, Alexandre Rosa e Pacelli (todos penalistas de ponta) e estes estão perplexos com o mau jeito da OAB para formular questões. Da mesma forma aconteceu com alunos de tributário...

Enfim, sou a favor do exame, mas com lisura, honestidade.

Está claro que o modelo atual do exame está em crise, e precisa de mudança em caráter urgente.

Todos os examinandos sabem que não basta apenas estudar e se preparar para a prova em si, mas também é preciso se preparar emocionalmente para alguma falha do exame que possa lhe tirar a concentração. Neste X exame, por exemplo, as falhas foram grotescas - Foi o pior exame de Ordem que vi. 

Penso que o judiciário não queira se intrometer na correção da prova pelo receio de uma e[SIZE=10.5pt]nxurrada[/SIZE] de iniciais requerendo nova correção de suas provas.

Sempre fui contra a aplicação do exame da forma como é, gerando, inclusive, brigas homéricas com um membro deste fórum. O Brasil tem excelentes advogados, mas não é raro de encontrar peças processuais que são cópias de modelos da internet!

Apesar de ser a favor do exame, penso que tem que mudar...algo tem que mudar. Do jeito que está não pode permanecer, caso contrário a situação só ficará pior . E o judiciário tem que se meter...tem que se intrometer sim! precisa tentar arrumar os erros absurdos do exame e não, apenas, fechar os olhos e fingir que está tudo 'DE BOA'. 

Vejam um artigo do Drº Lenio Luiz Streck, procurador de Justiça no Rio Grande do Sul, doutor e pós-Doutor em Direito


http://www.forumjuridico.org/topic/17577-prova-da-oab-ivo-viu-a-uva-ou-onde-fica-o-mt/