Lei Ficha Limpa

Discussão em 'Política' iniciado por Fred Martins, 17 de Abril de 2012.

  1. Fred Martins

    Fred Martins Em análise

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    Tenho algumas duvidas sobre a lei de Ficha limpa.

    Quando se fala ser condenado por um colegiado de juizes, teria de ser da 2ª instância pra cima. Mas se um candidato tiver o registro cassado na 1ª instância, e o mesmo perdeu o prazo para o recurso, tendo o recurso negado por intempestividade na 2ª instância. O candidato esta sendo condenado por um colegiado de juizes por não apresentar o recurso em tempo hábil ?
  2. GONCALO

    GONCALO Avaliador

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    Os recursos constituem em direito que a parte pode escolher se exercer ou não.
    Assim, ausente contrariedade passível de arrostar a decisão recorrível, ocorreu o transito em julgado, após o que instala-se a irrecorribilidade.
    Claro, posso estar enganado. Melhor aguardar novas postagens
  3. r4fael

    r4fael Membro Pleno

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    Olá Dr.
    isso depende pelo que o candidato esta sendo julgado!
    se se encaixar em algumas da hipóteses da lei de ficha limpa ele ficará inelegível não somente em decisão colegiada, mas em caso de transito em julgado em primeira instancia tbm!
    isso conforme a alinea "l" do artigo 1º da LCP 64: "l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)"
    Aqui se trata de decisão que casse o candidato e não que negue algum tipo de recurso, ou seja, pelo indeferimento do recurso intempestivo ter sido por órgão colegiado não torna por si só o candidato inelegível.
    veja que a lei fala do objeto da decisão do juiz: "forem condenados à suspensão dos direitos políticos ... por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito"
  4. Fred Martins

    Fred Martins Em análise

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    No caso o candidato, teve o registro cassado (cassação de registro politico é só para 1 mandato ?) e não os direitos politicos, o motivo foi de captação ilicita de sufragio de outro candidato. O processo esta em andamento no TRE, não é transito julgado. Tem um entendimento do STF que não existe captação ilicita de sufragio de candidato a candidato, pois se trata de pratica comun, de um candidato retirar a candidatura para apoiar outro. Mas por azar de incompetencia do Juiz aqui, foi deferido a cassação do registro politico. Minha duvidas seria, esse candidato cai na ficha suja mesmo não estando em transito julgado ? mas por conta de ter 1 recurso negado de defesa, pois os recursos que estão em andamento é sobre a intempestividade do 1º recurso.
  5. r4fael

    r4fael Membro Pleno

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    bem, se houve a cassação pelo motivo de captação ilícita, o candidato está inelegível, porém em se tratando do caso em que você retrata - "
    Tem um entendimento do STF que não existe captação ilicita de sufragio de candidato a candidato, pois se trata de pratica comun, de um candidato retirar a candidatura para apoiar outro" - cabe a você entrar com recurso, pedindo o efeito suspensivo. até o julgamento do recurso o candidato estará apto para concorrer, sendo reformada a decisão que o cassou, ele permanecerá no cargo, caso ganhe as eleições, no caso de ser mantida a decisão que o cassou, ele perderá do mandato.​
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