Lei Maria da Penha X Lei 9099/95

Discussão em 'Direito Penal e Processo Penal' iniciado por Edu N., 26 de Setembro de 2008.

  1. Edu N.

    Edu N. Em análise

    Mensagens:
    4
    Estado:
    Rio Grande do Sul
    Na ocorrência do art 147 do CP entre um casal , com relação ao oferecimento de suspensão do processo .
    O que vale ?

    Lei 9099/95
    Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo,..........

    OU

    Lei 11.340/06
    Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

    ????????????????????
    Edu N., 26 de Setembro de 2008
    #1
  2. Herison Eisenhower Rodrigues do Nascimento

    Herison Eisenhower Rodrigues do Nascimento Membro Pleno

    Mensagens:
    577
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    Espírito Santo
    O processo está tramitando nos Juizados Especiais Criminais ou na Vara Criminal?
    Herison Eisenhower Rodrigues do Nascimento, 28 de Setembro de 2008
    #2
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