Litispendência?

Prezados colegas,
Gostaria de obter a opnião dos colegas quanto ao seguinte fato:

"A" entra com reclamação trabalhista contra a empresa "B" e, entre outros pedidos, inclui pagamento junto ao INSS do débito atualizado das contribuições previdenciárias + dano moral.
Quando da época da audiência, reclamante e reclamada firmam acordo contemplando somente verbas indenizatórias de parcelas trabalhistas (férias, 40% FGTS, art. 477 e diferenças de FGTS).

Eis as dúvidas:
a) Haverá litispendência caso o reclamante queira entrar com outra reclamação trabalhista envolvendo tão somente o pedido de pagamento junto ao INSS do débito atualizado das contribuições previdenciárias + dano moral?
b) Estabelecendo o acordo firmado entre as partes que o reclamante dá "plena e geral quitação para nada mais reclamar", tal determinação incluirá o pedido de pagamento do débito atualizado junto ao INSS + dano moral ou somente as parcelas indenizatórias descriminadas no acordo?

Agradeço a colaboração de todos,

a) Haverá litispendência caso o reclamante queira entrar com outra reclamação trabalhista envolvendo tão somente o pedido de pagamento junto ao INSS do débito atualizado das contribuições previdenciárias + dano moral?

R: No caso, seria coisa julgada. Mas apenas se a quitação que tenha sido dada for geral e irrestrita de todo o pacto laboral.


b) Estabelecendo o acordo firmado entre as partes que o reclamante dá "plena e geral quitação para nada mais reclamar", tal determinação incluirá o pedido de pagamento do débito atualizado junto ao INSS + dano moral ou somente as parcelas indenizatórias descriminadas no acordo?

R: "Plena e geral quitação" significa isto mesmo. Na extensão da palavra.

Prezado Dr. Ribeiro Júnior,

Por gentileza somente mais uma pergunta:

No caso da empresa não cumprir o acordo, e a quitação estiver atrelada ao cumprimento deste acordo, o reclamante poderá entrar com ação trabalhista cujo objeto será tão somente o não repasse das contribuições ao INSS + dano moral?

Grata

Caso a empresa não honre o acordo, este deverá ser executado.


Att.,

|0| :blink:

Que o colega sugere, então? Afinal de contas, um acordo homologado em juízo tem força de título executivo...

Particularmente, entendo que o empregado não tem legitimidade para pleitear o recolhimento das contribuições previdenciárias.

Se for empregado doméstico, tem sim. Mas apenas nesta hipótese.


Cordialmente,

Por quê?

Porque o art. 27, II, da Lei dos Benefícios Previdenciários (8.213/91) traz severas restrições aos empregados domésticos daquilo que se chama de recolhimento presumido. Além do mais, o empregador doméstico não tem obrigação legal de declarar o empregado doméstico em GFIP. Desta forma, imagino que o empregado doméstico tem sim interesse processual de pleitear direito próprio contra seu empregador.


Cordialmente,

Compreendo. Mas isso não muda em nada a situação do empregado doméstico, pois, ainda que legitimidade tivesse (acho que não tem), se o empregador efetuar o pagamento das contribuições em atraso, de nada valerá para efeito de carência, como citou. A condição do segurado decorre da prestação dos serviços. Uma vez que a sentença reconheceu o vínculo, a consequência, para efeitos previdenciários, é automática. As contribuições sociais serão, inclusive, objeto de execução de ofício.

Discordo, meu caro amigo.

O que gera a qualidade de figurado é a filiação, e não a prestação de serviço ou de labor.


Att.,

Desculpe-me, fui oblíquo. A qualidade de segurado decorre da filiação, que, por sua vez, decorre da prestação de serviços.

Decreto n. 3.048/1999:

Art. 20 .................

§ 1º - A filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2[sup]o[/sup], e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo.
​

Mesmo assim, entendo que o empregado doméstico continua tendo o interesse de ter as contribuições social referentes aos seu labor recolhidos pelo seu empregador.

Bem, para colocar termo no impasse, creio que só indo na jurisprudência mesmo. Vou pesquisar!


Forte abraço,

Dr. Ribeiro

Quando coloquei o sinal de espanto, não foi para a sua resposta, muito pelo contrário, sua resposta foi excelente, foi com relação a Dra ter confundido litispendência com coisa julgada.
Ocorre que nao consigo ler o que respondo por algum problema na minha maquina, então não percebi que o post foi adicionado utilizando um quote do que o Sr. falou.
Com relação a mensagem privada que o colega encaminhou, a responderei pela mesma via.

abraços