Mandado De Segurança Contra Prefeito

Bom dia, Senhores.
Poderiam, por favor, me tirar uma dúvida?

No caso de Mandado de Segurança impetrado contra o Prefeito de São Paulo, qual deve ser o endereço informado na exordial? O da prefeitura ou efetivamente do prefeito?

Grato.

CCB.

Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.



Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.




Lei 8.112/90.

Art. 2[sup]o[/sup] Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3[sup]o[/sup] Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Uma vez que a autoridade cometeu a ilegalidade no exercício de suas funções de prefeito, o endereçamento normalmente é o de seu local de trabalho.

Cordialmente.

Olá, dr.

Mandado de segurança contra a autoridade coatora (nome do prefeito), e endereço da prefeitura. Se não me engano, na vara cível mesmo.

Abraços.

Só complementando o que disse a Dra. Rosana em relação à competência...
A competência para julgamento de mandado de segurança contra ato administrativo do Prefeito Municipal é do Juízo da Comarca onde localiza a sede do Município. A competência originária do Tribunal de Justiça diz respeito apenas à matéria penal, como previsto no art. 101, VII, letra "a da CE".

Abraço!

Com todo respeito às opiniões antes formuladas, quero discordar absolutamente.

Poucas são as possibilidades de se ajuizar mandado de segurança contra o Prefeito, exceto nos casos em que sejam atos próprios, vide jurisprudência de nossos Tribunais Superiores.

O Prefeito é um servidor público, e para alçar o cargo de servidor público precisa ser nomeado, no caso ter diploma de posse, portanto deixa de existir o cidadão e passa a prevalecer o cargo, dai a impossibilidade de se ajuizar em nome pessoal do ocupante do cargo.

O mais correto será ajuizar o mandado de segurança contra o nome da Prefeitura municipal, ou em casos mais específicos, contra a fazenda municipal nos casos tributários ou contra a secretaria de saúde nos casos que envolvam a saúde, contra a Secretaria de Educação nos casos que envolvam escolas, alunado, etc. etc., e o endereço será individual de cada um.

Não se deve confundir o Prefeito com o cidadão que ocupa o cargo, dai a impossibilidade de se destacar o nome civil do cidadão nas ações que se move contra a Prefeitura Municipal.

Petronio Castro

Acredito que o Dr. Petrus Castro, colocando seus judiciosos entendimentos, exauriu brilhantemente a questão.
Apenas me atreveria a complementar, dizendo que, em havendo Vara da Fazenda Pública no município, lá deverá tramitar o feito.

Apenas para tentar ajudar a colega nesta questão e a complementar as manifestações dos outros colegas, indico a leitura do seguinte artigo, que achei bastante esclarecedor, já que mostra várias posições doutrinárias e jurisprudênciais acerca de questões controvertidas do MS, além da abordagem sobre quem deve ser o sujeito passivo no MS: a autoridade coatora ou o órgão ou ente público ao qual aquela está vinculada:

http://jus.com.br/revista/texto/18549/o-sujeito-passivo-no-mandado-de-seguranca/1.

Até mais.

Cordialmente.

Olá Senhores!

O colega questiona sobre o endereço que deve ser informado na exordial em MS contra Prefeito.

Algumas explanações acabaram por fazer ficar um pouco confusa a competência e a legitimidade passiva do MS.

1) Em relação ao endereço, como já disseram anteriormente, o Prefeito é servidor público e por isso tem como domicílio necessário o "o lugar em que exercer permanentemente suas funções" (CC, art. 76, p.u.). Nesse local deve ser intimado para prestar informações em MS.

2) A legitimidade ativa para responder o MS é do Prefeito e não da Prefeitura. Ora, o MS se presta justamente a combater ato abusivo ou ilegal de autoridade pública que atenta contra direito liquido e certo. A autoridade nesse caso é denominada autoridade coatora. É ela legitimada para responder as informações.

3) Como também já explanaram, o foro de competência do MS é onde a autoridade exerce cotidianamente suas funções. Em relação a matéria a competência será da vara da fazenda pública ou onde não houver na vara cível mesmo.

Abraços.