Mandado De Segurança E 'data-Corte'

Nobres colegas, estou com uma dúvida quanto a autoridade impetrada em um Mandado de Segurança que se discute a viabilidade da data-corte para ingresso no ensino fundamental (6 anos).

Como se sabe, a Resolução 07/2010 do CNE/CBE estabelece uma data-corte (31/03) para que crianças de 5 anos sejam matriculadas no primeiro ano do ensino fundamental, vez que tal resolução informa que apenas crianças com 6 anos podem cursar tal série.

Em vários estados temos diretrizes distintas, sendo que no RJ, onde atuo com mais frequência, possuímos uma lei específica que determina que tal data é 31/12... Além disso, alguns municípios formulam Deliberações fixando tais parâmetros. Como se vê, tal normativa gera grandes discussões, e até mesmo decisões díspares!

Entendo que tais normas devem ser flexibilizadas e afastadas em determinados casos específicos...

Bem, mas vamos a dúvida...

No caso em análise, caso impetre um Mandado de Segurança para assegurar que uma criança continue estudando sem ter que voltar etapa, a autoridade coatora é a Diretora do colégio particular, em face do aludido colégio (tendo em vista que o mesmo será diretamente atingido pela concessão da liminar - matrícula da criança), ou em face do município, tendo em vista negativa da Secretaria de Educação (nesse caso, a autoridade coatora)?!

Nesse segundo caso, faz-se necessário juntar o requerimento à secretaria municipal de educação, e sua negativa?!

É bem complicado, pois o colégio apenas segue as normas, mas, de outro lado, é o diretamente atingido pela decisão judicial.

Aguardo opiniões, grata desde já pela ajuda!