Meia entrada para estudantes

Discussão em 'Direito Constitucional' iniciado por VeraPagano, 30 de Outubro de 2008.

  1. VeraPagano

    VeraPagano Em análise

    Mensagens:
    1
    Estado:
    Rio Grande do Sul
    Boa tarde
    Existe a MP.2208 que obriga a venda de entrada com desconto de 50% para estudantes, em casas de diversões, shows, cinemas e esportes. Porém, aqui no RS existe uma lei municipal 9989/2006 que restringe o benefício em alguns casos, claramente beneficiando aos empresários donos dos estabelecimento em detrimento ao direito adquirido dos estudantes. Pode uma lei municipal se sobrepor à uma lei federal? Existe recurso para se conseguir cumprir esse direito?
    Alguém pode me ajudar??
    Obrigada
    VeraPagano, 30 de Outubro de 2008
    #1
Tópicos Similares: Meia entrada
Forum Título Dia
Artigos Jurídicos MEIA-ENTRADA 25 de Novembro de 2006
Artigos Jurídicos Seis Por Meia Dúzia - Manobras Da Lei 11.785, De 22 De Setembro De 2008 31 de Maio de 2010
Direito Civil, Empresarial e do Consumidor Ação De Usucapião Especial Urbana - Como Dar Entrada? 13 de Janeiro de 2014