Menor Que Pratica Lesão Corporal Leve

Quais as medidas cabível para um menor que pratica lesão corporal leve em outro?
A ação é penal condicionada a representação ?

Adelson,

Os menores são inimputáveis e não estão sujeitos ao DireitoPenal. O ECA que dispõe sobre as medidas socio-educativas a que estão sujeitos as crianças e adolescente que cometem ato infracional.

Tendo o menor praticado ato infracional análogo ao crime de lesão corporal de natureza leve, provavelmente, lhe será imposta medida socioeducativa de advertência.

Quanto à necessidade de representação, colo a jurisprudência abaixo:

Processo: APR 161201 SC 2003.016120-1

Relator(a): Newton Janke

Julgamento: 09/03/2004

Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal

Publicação: Apelação Criminal n. , de Papanduva.

Parte(s): Apelante: R. F. R.
Apelada: A Justiça, por seu Promotor

Ementa

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. LESÃO CORPORAL LEVE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. CRIME DE DANO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. IMPRESCINDIBILIDADE.
1. A deflagração do procedimento para a apuração de ato infracional representado por delito de menor potencial ofensivo não se subordina à prévia representação da vítima ou de seus representantes legais.
2. O instituto da prescrição penal aplica-se aos atos infracionais praticados por menores.
3. O oferecimento da representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade (art. 181, § 2º, ECA); entretanto, em se tratando de ato infracional que deixa vestígios, a imposição de medida sócio-educativa dependerá de prova técnica que comprove a existência do fato, tal como se dá, no âmbito do Juizado Especial, onde o exame de corpo de delito é dispensável desde que a materialidade "estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente" (art. 77, § 1º, Lei 9.099/95).