MODELO DE PETIÇAO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE


COM PEDIDO DE LIMINAR







AGRAVO REGIMENTAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE EPILEPSIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE. CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA. 1. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de Epilepsia. 2. O Sistema Único de Saúde - SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 3. Configurada a necessidade do recorrente de ver atendida a sua pretensão posto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado o direito à saúde e, em última Instância, à vida. A saúde, como de sabença, é direito de todos e dever do Estado. 4. O Estado é parte legítima para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente. (...) (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 757012/RJ (2005/0092547-0), 1ª Turma do STJ, Rel. Min. Luiz Fux. j. 11.10.2005, unânime, DJ 24.10.2005).







FULANO DE TAL, vem propor


AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/DAR


contra o ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público com sede na Capital do Estado, pelas razões seguintes:


DOS FATOS


A requerente é portadora de uma série de patologias, dentre as quais epilepsia, crises convulsivas, hipertensão, hipotireoidismo, depressão profunda, cefaléia constante, colesterol altíssimo, além de usar prótese no olho com resultado de acidente grave (atestados e receituários subscritos por XXXXX).

Diante deste fato, a requerente tem necessidade da utilização constante dos seguintes medicamentos (atestados e receituários subscritos por XXXXX):

Medicamento
Indicação
Qtde.

DIZEFAST
Convulsões
4 comprimidos dia

OCADIL 4mg
Calmante, convulsões e depressão
3 caixas mês

BROMOPIRIN
Antidepressivo
3 caixas mês

LINIBITROL
Epilepsia
3 caixas mês

RIVOTRIL 2mg
Antidepressivo
3 caixas mês

SINVASCOR 40mg
Colesterol alto
3 caixas mês

CYLOCORT
Colírio / olho / prótese
3 caixas mês

GENTEAL
Lubrificador / olho / prótese
2 caixas mês

TRISORB
Colírio / olho / prótese
3 caixas mês

PORAGES
Analgísico / cefaléia constante
4 comprimidos dia

PURAM T4 125mg
Hipotireoidismo
3 comprimidos dia

TORAGESIC 10mg
Cefaléia constante - sublingual
3 comprimidos dia

CAPTOPRIL 25mg
Hipertensão


HIDANTAL 100mg
Epilepsia


CILODEX
Colírio




Mensalmente o gasto com esses medicamentos alcança a soma de R$ 900,00, enquanto que a requerente aufere com sua aposentadoria por invalidez pouco mais de R$ 400,00. Comprovam a hipossuficiência, numa análise perfunctória, a declaração pessoal da requerente e de mais dez pessoas conhecidas e honradas desta progressista comunidade (declarações de XXXXXX). Também anexamos os comprovantes de aposentadoria do INSS. Posteriormente maior comprovação pode ser feita por estudo social determinado pelo juízo.

Até pouco tempo os medicamentos lhe eram fornecidos pelo SUS. Ocorre que, com o grande aumento populacional da cidade de XXXXX, sem que se tenha dado ainda a atualização pelo IBGE, faz com que os recursos per capita para o município para distribuição de medicamentos estejam abaixo da real necessidade em termos populacionais. Portanto foi suspensa a distribuição de medicamentos não somente para a requerente, como para muitas outras pessoas que residem na cidade.


DO DIREITO



É pressuposto do welfare state a compensação distributiva entre os que podem e os que não podem produzir, de modo que se estabeleça assim uma reciprocidade, cada um contrabalançando o seu excedente com a carência de outro e assim alcançando-se o almejado bem-estar social. E isso se faz através da atividade estatal, em cumprimento aos princípios erigidos à categoria de garantias constitucionais.

Como decorrência, tem-se que cabe ao Poder Público, como recebedor de toda a gigantesca massa tributária, arcar com o custeio de medicamentos necessários aos hipossuficientes, para dar efetividade ao normativo constitucional de garantia à saúde, disposição que longe de ser programática, tem aplicação imediata, urgente.

E nesse sentido tem julgado o nosso Egrégio Tribunal de Justiça:

SAÚDE - FORNECIMENTO DE REMÉDIO - DIABETE TIPO I - DIREITO DO CIDADÃO E OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. Visando à manutenção da vida humana, que é direito indisponível dos cidadãos, o Ente Estatal tem o dever de velar pela saúde da coletividade. Logo, no caso sub judice, cabe ao Estado-Membro colocar os medicamentos à disposição do necessitado, visto que o Sistema Único de Saúde, instituído pela Lei nº 8.080/90, descentralizou os serviços e conjugou os recursos financeiros. (Apelação Cível nº 2005.017253-3, 1ª Câmara de Direito Público do TJSC, São Bento do Sul, Rel. Des. Volnei Carlin. unânime, DJ 19.08.2005).


AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA LIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA CELÍACA E ALERGIA A PROTEÍNA DO LEITE - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA VIDA - MANUTENÇÃO DA SAÚDE - NORMAS PROGRAMÁTICAS - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. São direitos inalienáveis a vida e a saúde, assegurados a todos pela Carta Magna nos art. 5º, caput e art. 196, devendo ser protegidos pelo Estado. (Agravo de Instrumento nº 2004.035464-4, 1ª Câmara de Direito Público do TJSC, São José, Rel. Des. Nicanor da Silveira. unânime, DJ 13.06.2005).


AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA PORTADOR DE ARTRITE REUMATÓIDE - PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA.(...) CARÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - ACESSO À SAÚDE - DIREITO ASSEGURADO AO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO. Considerando que o art. 23, II da CF determina ser da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência" e que a Lei Federal nº 8.080/90 delegou aos Estados da Federação a administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde, inevitável o reconhecimento de que, qualquer um dos entes federativos que for demandado judicialmente será obrigado ao pagamento dos remédios, uma vez comprovada a necessidade do tratamento e a carência financeira do paciente.(...) (Apelação Cível nº 2003.025571-0, 1ª Câmara de Direito Público do TJSC, Içara, Rel. Des. Nicanor da Silveira. unânime, DJ 24.06.2005).



ISTO POSTO REQUER:



Considerando-se que a requerente não dispõe nem mesmo de medicamentos para este mês, e considerada a forte prova documental juntada aos autos a comprovar os padecimentos das moléstias, a recomendação dos medicamentos, bem como a hipossuficiência da requerente, tendo por fulcro os dispositivos constitucionais do art. 5º, caput e art. 196, c/c art. 23, II, seja deferida LIMINARMENTE a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO para determinar que a requerida forneça mensalmente os medicamentos descritos retro em espécie ou no seu correspondente em pecúnia, R$ 900,00, nos termos dos itens 2 e 3 desta petição, fixando-se multa diária para o caso de inadimplemento e tomando-se qualquer outra providência no sentido de tornar eficaz a decisão judicial, nos termos dos artigos 461, caput, §§ 1.º, 3.º, 4.º, 5.º e, alternativamente, 461-A, caput e §3.º, todos do Código de Processo Civil. *

Seja citada a requerida para contestar no prazo legal e, ao final, sejam concedidos em definitivo os pleitos cuja antecipação da tutela se requereu no item anterior.

Seja admitida a produção de prova testemunhal, e, eventualmente, realização de estudo social.

Valor da causa: R$ 10.800,00 (a anuidade das prestações)






Anexos:

Procuração

Concessão da Assistência Judiciária

Atestados

Receituários

Comprovantes de Renda

Declarações de hipossuficiência.













Anexos:

Procuração

Concessão da Assistência Judiciária




















Anexos:

Atestados






























Anexos:

Receituários


































Anexos:

Comprovantes de Renda

e Declarações

de hipossuficiência.



* Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.


§ 1º A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.


§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.


§ 4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.


§ 5º Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.


Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.


(...)

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§ 3º Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1º a 6º do art. 461.