MODELO DE RECURSO TRÂSINTO ART. 267

Discussão em 'Direito Administrativo' iniciado por RAUL RIGO, 12 de Fevereiro de 2009.

  1. RAUL RIGO

    RAUL RIGO Em análise

    Mensagens:
    1
    Estado:
    São Paulo
    Alguem poderia me enviar por email MODELO DE RECURSO TRÂSINTO ART. 267?

    Uma opção é o pedido de transformação da infração em advertência por escrito, contudo, este tipo de benefício só é admitido nas multas leve e média, desde que, preenchidos alguns requisitos da lei. Veja o Art. 267 do CTB

    "Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.
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