MS ou Obrigacao de fazer ?

Discussão em 'Arquivos antigos' iniciado por LeoValenca, 28 de Julho de 2008.

  1. LeoValenca

    LeoValenca Em análise

    Mensagens:
    4
    Estado:
    Pernambuco
    Estou diante de uma duvida e espero q possam m ajudar.

    Uma cliente minha foi contratada como comissionada em uma prefeitura e tinha todo mes recolhido em seu contracheque o valor referente ao INSS, todavia ela n foi inscrita nesta, ela como segurada obrigatoria na categoria empregado, deveria ter sido inscrita por esta prefeitura, minha duvida 'e a seguinte, devo entrar com uma acao de obrigacao de fazer contra a prefeitura ou um Mandado de Seguranca contra ato do prefeito q nao fez a inscricao ?
  2. DEKAGUEDES

    DEKAGUEDES Em análise

    Mensagens:
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    São Paulo
    Entendo que vc deva procurar o representante do Ministério Publico para que ela mova ação de improbidade admnistrativa. Além disso, faça a abertura de inquerito policial por apropriação indébita.

    Para solução desta pendência, deverá ser analisado a possibilidade de obrigação de fazer na Justiça Trabalhista, se é que a sua cliente era Celestista.

    Deka
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