Ms Para Processo Que Cobra Tributos Fora Da Prescrição Quinquenal

Discussão em 'Direito Tributário' iniciado por Marcelo Miranda, 03 de Abril de 2013.

  1. Marcelo Miranda

    Marcelo Miranda Em análise

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    Meu cliente perdeu os prazos para os recursos administrativos, porém, como advogado, ao analisar o processo municipal, é clara as cobranças retroativas que perpassam os cinco anos prescricionais. Os processos estava na dívida ativa do município e o cliente já fez o parcelamento. Eu posso entrar com um MS alegando a prescrição exigindo o recalculo do passivo, possibilitando o pagamento do valor devido de forma parcelada? Será necessário depósito do valor total para garantir a liminar, ou apenas o a suspensão da dívida por parcelamento já é suficiente? Estou com OAB nova e aberto a orientações.

    Um colega orientou que com o parcelamento da dívida já poderia entra com o MS, e nem precisava pagar os boletos desse parcelamento, confesso que não entendi, o ideal não seria continuar pagando os boletos, para garantir a liminar, mesmos sendo revistos na sentença os valores finais? Alguém poderia explicar a um neófito, essa solução jurídica?
  2. GONCALO

    GONCALO Avaliador

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    São Paulo
    Bom dia Dr.
    Como o post ja tem algum tempo e ainda se encontra sem respostas, permita-se tentar ajudar.
    Se, contados da origem, a dívida tributária ja foi alcançada pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 174 do CTN, basta entrar com um incidente processual denominado Exceção de Pré-Executividade, que não exige o pagamento de custas, não resulta em condenação sucumbencial do contribuinte, nem tem prazo para interposição.
    Nessa Exceção pode ser pedido a desconsideração da confissão de dívida firmada quando do parcelamento, ao argumento de que 0 contribuinte foi induzido a erro.
    Essa Exceção suspende a execução, até o transito em julgado do incidente.
    Se suspende a execução, suspende também a exigibilidade do quantum constante da dívida ativa.
    Com a palavra os demais integrantes do Forum
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