Prezados, bom dia! O Requerente teve seu atestado médico indeferido, sendo impedido de realizar os testes físicos e eliminado do certame. Entramos com recurso administrativo que foi indeferido. No caso da ECT (Correios), a justiça competente é Federal correto? Sendo inviável entrar com Mandando de Segurança contra tal Empresa, qual a medida cabível então? Grata “MANDADO DE SEGURANÇA. ECT. ATO DE MERA GESTÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - A ECT, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE TEM SE MANIFESTADO NO SENTIDO DE QUE SE TRATANDO DE ENTIDADE COM PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO NÃO É CABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DOS SEUS DIRIGENTES A NÃO SER QUANDO SE TRATAR DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA DO PODER PÚBLICO. - NO CASO EM EXAME, A AUTORIDADE IMPETRADA NÃO PRATICOU ATO DE AUTORIDADE PÚBLICA, NEM ATUOU COMO AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÃO DO PODER PÚBLICO, A FIM DE SER CONFIGURADA COMO AUTORIDADE NOS TERMOS DO ART. 1º, PARÁGRAFO1º DA LEI 1.533/51, MAS, AO REVÉS, EXERCEU MERO ATO DE GESTÃO QUE DEVE SER IMPUGNADO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. - APELAÇÃO IMPROVIDA.” (TRIBUNAL - QUINTA REGIAO, AMS - 79516/PE, Primeira Turma, Decisão: 14/11/2002, DJ - Data::11/02/2003 - Página::621, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli ). APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 96833-PE (2006.83.00.013461-4) NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE EMPRESA PÚBLICA, COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, QUANDO A MATÉRIA ATINENTE DIZ RESPEITO À REALIZAÇÃO DE CONCURSO, NO CASO ECT, QUE ESTÁ DESEMPENHANDO SIMPLES ATO DE GESTÃO, SEM NENHUMA DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. APELAÇÃO PROVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.” (TRIBUNAL - QUINTA REGIAO, AMS - 63559/RN, Terceira Turma, Decisão: 25/04/2002, DJ - Data::05/09/2002 - Página::464, Desembargador Federal Manoel Erhardt ).
Amiga, boa noite !!! Estou considerando que seu cliente estava apto no ato de instrução e da realização da prova escrita, e que a impossibilidade de realização dos testes físicos foi temporária.Neste caso, no meu entendimento, você teria que entrar com uma ação ordinária com pedido de liminar contra a empresa organizadora do concurso e o ECT. Nos pedidos de liminar, você porderia pedir a reserva da vaga para seu cliente ou até a suspenão do andamento do certame até o julgamento do merito, e no mérito pedir a realização dos exames que não foram realizados na época em razão da impossibilidade temporária de seu cliente. Espero ter ajudado Att Paulo Barreto
Prezados, bom dia! Continuo com minhas pesquisas e encontrei alguns modelos de MS em face dos Correios. É possível ou não tal Ação em face desta Empresa?! Existe jurisprudência favorável a impetração de MS em face de tais Empresas: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. (PETROBRÁS) ATO DE AUTORIDADE ENÃO ATO DE MERA GESTÃO. CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. LEGALIDADE DO EDITAL.ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL.INADMISSIBILIDADE. 1. Os atos praticados por dirigente de sociedade de economia mista, em certamepúblico, para ingresso de empregados públicos no quadro da estatal,configuram-se atos de autoridade, impugnáveis por mandado de segurança. 2. A questão relativa à legalidade do edital foi resolvida na instânciaordinária à luz de fundamento exclusivamente constitucional, motivo pelo qualinviável o exame do recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1113000/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em18/08/2011, DJe 02/09/2011) O foro competente será o da Justiça Federal mais próxima da residência do Requerente ou da realização dos testes? Ps- O atestado médico foi indeferido, sob o argumento que não estava de acordo com o Edital, o que não procede. Foi tolhida de plano a oportunidade de realizar os testes físicos. Agradeço mais uma vez, em especial ao Dr Paulo Barreto.
Lavínia, boa tarde, O que é vedado na lei do MS em face de empresa pública, soc. econ. mista e concessionárias é referente aos atos de gestão comercial/atos da administração, sendo que os atos administrativos de excluir candidato em concurso público é possível a impetração, conquanto seja matéria de direito (infringência ao princípio da isonomia, p.ex.) ou não haja fundamentação do ato, objeto do MS. Outras alegações que não a falta de fundamentação do ato administrativo ou não seja matéria de direito que possa o Judiciário se imiscuir, não cabe MS. De qualquer forma, se entender pertinente, reúna as provas que tiver e impetre a ordem na Vara Federal do domicílio da autoridade coatora, segundo construção doutrinária e jurisprudencial (já que a lei do MS não menciona a competência territorial p/ distribuição).
Prezados, bom dia! Meu prazo está vencendo e continuo com a dúvida : MS OU AÇÃO ORDINÁRIA?! No caso em tela, o atestado médico do Requerente foi indeferido pela Comissão no dia da aplicação dos testes físicos. Posteriormente, o Setor responsável, indeferiu o Recurso administrativo, sob o argumento que o atestado não estava em conformidade com o Edital. Insurgimos novamente, mas precisamos de segurança na via eleita. Foi cometida uma injustiça crassa, foi ferido o princípio da isonomia, mas como abaixo, me parece que podemos correr risco na escolha do MS. No caso da ação ordinária, correríamos algum risco da não aceitação da sua impetração no caso em tela?! Por gentileza, se manifestem. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 96833-PE (2006.83.00.013461-4) NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE EMPRESA PÚBLICA, COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, QUANDO A MATÉRIA ATINENTE DIZ RESPEITO À REALIZAÇÃO DE CONCURSO, NO CASO ECT, QUE ESTÁ DESEMPENHANDO SIMPLES ATO DE GESTÃO, SEM NENHUMA DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. APELAÇÃO PROVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.” (TRIBUNAL - QUINTA REGIAO, AMS - 63559/RN, Terceira Turma, Decisão: 25/04/2002, DJ - Data::05/09/2002 - Página::464, Desembargador Federal Manoel Erhardt ).
