Multa Aplicada Em 2004

Discussão em 'Direito Tributário' iniciado por fabiobarbosa, 28 de Janeiro de 2009.

  1. fabiobarbosa

    fabiobarbosa Em análise

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    Estado:
    Minas Gerais
    Prezados Amigos,

    fui multado em 15/02/2007 pelo agente de transito RODOVIARIO FEDERAL pela infracao de deixar o passageiro de usar o cinto de seguranca (no caso minha filha que na época tinha 8 anos e a mesma estava no banco traseiro usando o cinto abdominal e o agente de transito disse que pelo fato da mesma nao estar usando o cinto de 3 pontas seria o mesmo que nao estar usando o cinto) entrei com um recusro no dia util posterior, onde formulei uma carta e protocolei junto a JARI de minha cidade. Ate a data do dia 20/01/2009 sempre ao consultar o site da DPRF constava a multa mas aparecia a mensagem "O Número do Documento que estiver com o link desativado se encontra em prazo recursal ou sob análise por instância recursal administrativa." e que no caso estava desativado o link. Para minha surpresa na data de 27/01/2009 a multa chega em minha casa e na mesma esta escrito que a minha defesa de autuacao foi indeferida, e a pontuacao é de 5 pontos. Minhas perguntas sao:
    1 - o estado pode esta efetuando a cobranca desta multa ? (Ja se passaram 2 anos)
    2 - A pontuacao podera ser lancada na minha CNH?
    3 - Tem como eu fazer um novo recurso ou fazer qualquer coisa a respeito?

    desde ja agradeco a ajuda de todos.
  2. drrafaelfeliciojr

    drrafaelfeliciojr Membro Pleno

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    Estado:
    Rio de Janeiro
    1 - Sim
    2 - Sim
    3 - Busque a ajuda de um advogado.
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