Multa

Discussão em 'Direito Penal e Processo Penal' iniciado por Lavínia, 13 de Março de 2015.

  1. Lavínia

    Lavínia Membro Pleno

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    Bahia
    Prezados, bom dia!

    Saiu e a sentença em um processo criminal e o Requerido foi condenado em 1 ano e pouco e em pagamento de multa. Como ficou preso um período ocorreu a detração da pena, ou seja, não resta mais nada a cumprir de pena. Só está pendente o pagamento da multa. Foi concedido o direito do Requerido recorrer em liberdade.

    Esse não possui condições de pagar a multa. Neste caso, faço uma petição simples informando a impossibilidade (juntando declaração de hipossuficiência) e requerendo a extinção da obrigação?

    Grata.
  2. jrpribeiro

    jrpribeiro Advogado

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    Prezada colega,bom dia.

    Em sua explanação já consta a resposta.
    Concordo com isso.

    Cordialmente.
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