Nulidade Do Titulo De Credito

Apenas uma dica: na duplicata é obrigatório o aceite.

Hahaha

Na duplicata o aceite é obrigatório; na letra de câmbio o aceite é facultativo.

LEI 5474 DE 1968
Art. 8º O comprador só poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de:
I - avaria ou não-recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco;
II - vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados;
III - divergência nos prazos ou nos preços ajustados.

A letra de câmbio constitui troca de créditos e débitos, envolvendo terceiros. Na letra de câmbio há três sujeitos:
1) o sacador, que dá ordem de pagamento e transfere seu crédito com terceiro;
2) o sacado, que pagará a letra de câmbio se a aceitar e passará a ser devedor do tomador e não mais do sacador; e
3) tomador, que receberá o crédito.

Já na duplicata há apenas dois sujeitos:
1) o sacador, que também é o tomador; e
2) o sacado, que é quem recebeu o produto/serviço e deve pagar por ele.

Veja, ao tempo da emissão da duplicata o sacado já recebeu o produto/serviço, razão pela qual não pode recusar ao aceite da duplicata. Tal questão é pacífica, veja o TJSP a respeito:

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TITULO DE CRÉDITO. DUPLICATAS. TÍTULO DE CRÉDITO DE ACEITE OBRIGATÓRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.
A duplicata é título de crédito de aceite obrigatório, ou seja, independe da vontade do sacado, estando, na realidade, este último, ou seja, o sacado, vinculado à aceitação da ordem, apenas podendo ser recusada a duplicata nas hipóteses previstas no artigo 21 da Lei das Duplicatas (Lei nº 5.474 de 18 de julho de 1.968), situações essas que não foram comprovadas pela apelante. Ademais, deve ser destacado que os documentos acostados aos autos pelo apelado (contrato de prestação de serviços e demonstração dos serviços), demonstram que os serviços foram prestados, existindo, no caso, o aceite por presunção, que é aquele que resulta da concordância do sacado em virtude da prestação do serviço. Comprovação da prestação dos serviços. Reconhecimento da validade dos títulos de crédito. INEXISTÊNCIA DE PERDAS E DANOS. PROTESTO REGULARMENTE REALIZADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Recurso não provido.
(TJ-SP; APL 7232899-5; Ac. 2718319; São Paulo; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roberto Nussinkis Mac Cracken; Julg. 03/07/2008; DJESP 12/08/2008)

Em resumo:

Letra de câmbio: aceite facultativo. Se o sacado não aceitar, o responsável pelo pagamento será o sacador.

Duplicata: aceite obrigatório. Havendo recusa, deverá ser feito o protesto da cártula, sem o qual o título não se aperfeiçoará.

Veja bem, ao dizer que o aceite é obrigatório na duplicata, não se está querendo dizer que fisicamente o sacado assinará o aceite. O que se quer dizer é que caso o sacado não assine fisicamente o aceite, o mesmo será suprido pelo protesto.

Assim, como o aceite na letra de câmbio não é obrigatório, caso o sacado se recuse a dá-lo, o sacador não poderá protestar e com isso obrigá-lo ao pagamento via execução. A letra câmbio, uma vez não aceita, não obrigará o sacado e não pode ser protestada para suprir a falta do aceite.

Já na duplicata, como o aceite é obrigatório, caso o sacado se recuse a dá-lo, o sacador/tomador poderá protestar e com isso obrigá-lo ao pagamento via execução. A duplicata, uma vez não aceita, obrigará o sacado se protestada para suprir a falta do aceite.

Não. É justamente o contrário.

Tudo bem, mas infelizmente não há qualquer doutrina que diga que na letra de câmbio o aceite é obrigatório e na duplicata não.

Não há pessoa mais difícil de dar o braço a torcer que um acadêmico de Direito, sei bem como é .

Não existe tal doutrina, você entendeu errado a lição de seu professor.

A única coisa que posso lhe dizer é que a defesa não fundamentada de uma posição errada é o que separa o bom do mau profissional.

Em um concurso público se você assinalasse que na letra de câmbio o aceite é obrigatório, e na duplicata não, sua resposta estaria incorreta, e você perderia um ponto na corrida de sua vaga. Na defesa de uma causa, se fosse esse o ponto em disputa, o juiz julgaria contra seu cliente.

Direito não é algo arbitrário, que confere ganho de causa àquele que não se dá por vencido - aliás o Direito e o processo existem justamente para compor litígios, onde nenhuma das partes se declaram erradas.

O que vai definir uma sentença é a lógica jurídica, a coerência do alegado com as leis, princípios e institutos jurídicos.

Alegar que na letra de câmbio o aceite é obrigatório, e na duplicata não, é ir contra a lógica jurídica - porque a lei diz, objetivamente e exatamente o contrário.

Acredite: não há nada melhor a um profissional do Direito que reconhecer quando erra - porque é aí que ele se aperfeiçoa.

Não é questão de arrogância. Se há algo claro, não passível de dúvidas e perfeito em Direito, é se afirmar que na letra de câmbio o aceite é facultativo, e na duplicata, o aceite é obrigatório.

Veja uma pesquisa no google com as palavras aceite e obrigatório:

http://www.google.com.br/search?hl=pt-BR&s...ite+obrigatorio

Igualmente, veja a pesquisa com as palavras aceite e facultativo:

http://www.google.com.br/search?hl=pt-BR&s...ite+facultativo

Sobre afirmar o inverso de forma dogmática, foi escrito o seguinte:

Como dito, não, é exatamente o contrário.

É debate no campo das idéias, comum em Direito. Reitero as boas-vindas a você em nosso site e espero encontrá-la por aqui em outras ocasiões.

Você pode dar essa última opinião, se quiser.